AÇÃO POPULAR EM DEFESA DOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE BOLSONARO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG

"Bem aventurados os que tem fome e sede de justiça, porque serão saciados;

Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da Justiça, porque deles é o Reino dos Céus.

(Sermão da Montanha - Evangelho de Mateus)

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, cidadão brasileiro, divorciado, advogado, com registro na OAB/MG Nº 177.991, Título Eleitoral nº 0 0637 0126 0205, da 150ª seção – 152ª Zona, residente à R. Monsenhor Gustavo Freire nº 338, e, escritório à R. Monsenhor Gustavo Freire nº 338, SALA, bairro São Mateus, Juiz de Fora, MG, CEP 36.016-470, e endereço eletrônico de email marpacho@hotmail.com, doravante denominado “Autor”, postulando em causa própria, em defesa do povo brasileiro, nos termos do Parágrafo único do Art. 103 do CPC, vem à presença de V. Exa., data maxima venia, fulcrado na Lei nº 4.717/65, e, no Art. 4^o da Lei 8.666/93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), no exercício do direito político de democracia direta, propor a presente

AÇÃO  POPULAR

(com pedido de liminar)

contra a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. inscrita no Ministério da Fazenda, com CNPJ 27.865.757/0001-02, sito à Rua Jd. Botânico, 266, Rio de Janeiro, CEP 2246100, doravante denominada “Ré”, e, contra o seu órgão fiscalizador, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÃO, sob responsabilidade do Ministro Marcos Pontes, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos de direito público a seguir expostos:

DA OBSERVÂNCIA DO ART. 5º - LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1           O Autor propõe a competente Ação Popular contra atos lesivos à moralidade, à probidade, à paz, à tranqüilidade social, e, principalmente ao direito humano do povo receber informações jornalísticas isentas de intenções escusas e particulares de órgãos de imprensa, como as notícias que vêm sendo promovidas pela Ré, por puro capricho e abuso do seu poder dos seus meios de comunicação de massa, absurdamente incontinente às leis e à Constituição da República (CR), especialmente, por atentar contra o direito subjetivo público de esclarecimentos objetivos sobre as condições de sobrevivência na vida em sociedade, o que nada condiz com o total desprezo da Ré à dignidade da pessoa humana, de todos os cidadãos brasileiros, que têm o direito de viver livres de questões de somenos importância, inerentes aos meios subjetivos da Ré obter audiência de sua programação, em detrimento do povo.

2           Toda concessão ou permissão de serviço público deve cumprir os princípios constitucionais da administração pública, juntos à probidade exigida pelo nosso Estado Democrático de Direito, observando-se esmeradamente os mais comezinhos princípios do direito constitucional, administrativo e especialmente os mais virtuosos à comunicação social, os quais a Ré vem ignorando.

DOS FATOS

3           A Ré vem utilizando seu poder de comunicação de forma completamente ilícita, por causar pavor, pânico e histeria na vida dos cidadãos brasileiros, ao propagar notícias exclusivamente persecutórias às manifestações do Presidente Jair Bolsonaro, durante as atividades da Presidência da República, sem lhe dar qualquer direito de resposta, quando noticia suas próprias opiniões contra ele, as quais precisam ser restringidas, quando não promove o devido debate do contraditório.

4           Tal comportamento impróprio da Ré ficou absurdamente contundente no último dia 23 de Março último, após pronunciamento do Presidente, em horário “nobre”, e, logo que iniciou o Jornal Nacional, com Willian Boner, ironizando a fala de Bolsonaro, dizendo que o “presidente criticou o pedido para que todos aqueles que possam fiquem em casa. Bolsonaro culpou os meios de comunicação por espalhar a sensação de pavor. E disse que se ele contrair o vírus não pegará mais do que uma gripezinha”. E, poucos minutos depois, Boner asseverou que: “Consultado o Ministério da saúde, até o momento, não se pronunciou sobre a fala do presidente”, que havia se pronunciado aos parcos 5 (cinco) minutos antes.

5           Tais informações, assim como os fatos a seguir alinhados, estão estampadas no site de notícias da própria Ré, cujo endereço eletrônico é:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/bolsonaro-pede-na-tv-volta-a-normalidade-e-fim-do-confinamento-em-massa.ghtml

6           Ora não é difícil compreender que a Ré (um serviço de comunicação social) vem realmente espalhando 'pavor' no meio social, principalmente, por repetir várias vezes ao dia, e, por vários dias, desgraças que nada tem de vínculo com os atos e os pronunciamentos do Presidente Bolsonaro, demonstrando que a forma da Ré manifestar opiniões não possui qualquer fim público, mas, que tem o objetivo, sim, de obter vantagens próprias, através de interesses menores, próprios daqueles quem não toleram a verdade, e contrariam o seu poder de massificação social.

7           Em sua página eletrônica, de igual modo a sua rede de televisão, a Ré afirma que “contrariando tudo o que especialistas e autoridades sanitárias do país e do mundo inteiro vêm pregando como forma de evitar que o novo coronavírus se espalhe, o presidente Jair Bolsonaro criticou, em pronunciamento na noite desta terça-feira (24) em rede nacional de televisão, o pedido para que todos aqueles que possam fiquem em casa”, o que há de se indagar: porventura, o Presidente disse ao povo para NÃO FICAR EM CASA, “todos aqueles que possam fiquem em casa”?

8           Como se lê, o Presidente não contrariou ninguém, mas, as muitas notícias dadas pela Ré não traduzem, com autenticidade, as manifestações da Presidência, que não se limita exclusivamente à pessoa do Presidente, pois, as informações dos Ministros de Estado possuem o mesmo valor de esclarecimento, já que eles exercem atividades vinculadas à Presidência da República.

9           Notadamente, nada se vê de absurdo no pronunciamento do Presidente do último dia 23/03, como expressamente expõe o referido site da Ré, in verbis:

Desde quando resgatamos nossos irmãos em Wuhan na China numa operação coordenada pelos ministérios da Defesa e Relações Exteriores surgiu para nós o sinal amarelo. Começamos a nos preparar para enfrentar o coronavírus, pois sabíamos que mais cedo ou mais tarde ele chegaria ao Brasil.

Nosso ministro da Saúde reuniu-se com quase todos os secretários de Saúde dos estados para que o planejamento estratégico de enfrentamento ao vírus fosse construído.

E, desde então, o doutor Henrique Mandetta vem desempenhando um excelente trabalho de esclarecimento e preparação do SUS para o atendimento de possíveis vítimas.

Mas o que tínhamos que conter naquele momento era o pânico, a histeria e, ao mesmo tempo, traçar a estratégia para salvar vidas e evitar o desemprego em massa. Assim fizemos, contra tudo e contra todos.

Grande parte dos meios de comunicação foram na contramão. Espalharam exatamente a sensação de pavor, tendo como carro-chefe o anúncio do grande número de vítimas na Itália, um país com grande número de idosos e com o clima totalmente diferente do nosso. O cenário perfeito, potencializado pela mídia, para que uma verdadeira histeria se espalhasse pelo nosso país.

Contudo, Percebe-se que, de ontem para hoje, parte da imprensa mudou seu editorial, pedem calma e tranquilidade. Isso é muito bom. Parabéns, imprensa brasileira. É essencial que o bom senso e o equilíbrio prevaleçam entre nós.

O vírus chegou, está sendo enfrentado por nós e brevemente passará. Nossa vida tem que continuar. Os empregos devem ser mantidos. O sustento das famílias deve ser preservado. Devemos, sim, voltar à normalidade.

Algumas poucas autoridades estaduais e municipais devem abandonar o conceito de terra arrasada, a proibição de transportes, o fechamento de comércios e o confinamento em massa.

O que se passa no mundo tem mostrado que o grupo de risco é o das pessoas acima dos 60 anos. Por que fechar escolas? Raros são os casos fatais de pessoas sãs com menos de 40 anos de idade. Noventa por cento de nós não teremos qualquer manifestação caso se contamine.

Devemos sim é ter extrema preocupação em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nossos queridos pais e avós, respeitando as orientações do Ministério da Saúde.

No meu caso particular, pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado com o vírus, não precisaria me preocupar. Nada sentiria ou seria, quando muito, acometido de uma gripezinha ou resfriadinho, como disse aquele famoso médico daquela famosa televisão.

Enquanto estou falando, o mundo busca um tratamento para a doença. O FDA americano e o hospital Albert Einstein, em São Paulo, buscam a comprovação da eficácia da cloroquina no tratamento do Covid-19. Nosso governo tem recebido notícias positivas sobre esse remédio fabricado no Brasil e largamente utilizado no combate à malária, ao lúpus e à artrite.

Acredito em Deus, que capacitará cientistas e pesquisadores do Brasil e do mundo na cura dessa doença. Aproveito para render minha homenagem a todos os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros técnicos e colaboradores que na linha de frente nos recebem nos hospitais, nos tratam e nos confortam.

Sem pânico ou histeria, como venho falando desde o princípio, venceremos o vírus e nos orgulharemos de viver nesse novo Brasil que tem, sim, tudo para ser uma grande nação. Estamos juntos, cada vez mais unidos.

Deus abençoe nossa pátria querida.

10         Como dito, logo após este pronunciamento, a Ré reportou mais de trinta minutos de críticas irônicas sobre a manifestação do Presidente preocupado com a total falta de bom sendo, razão e proporcionalidade nas medidas adotadas por Governadores e Prefeitos, uma vez que, muitas delas estão realmente equivocadas, por total falta de discernimento, perante as condições geográficas, demográficas, econômicas, e, acima de tudo, das condições naturais, como o fator bio-fisiológico do povo brasileiro.

11         Não é difícil perceber que as notícias da Ré, sobretudo, durante o atual governo, buscam incessantemente desmoralizar e prejudicar o Presidente, de uma forma jamais vista, nos legitimando afirmar que o exercício do seu múnus público de dar informações, não pode ser considerado adequado ao jornalismo científico e imparcial, porque falta a verdade capaz de nos dar o merecido saber que nos livra da ignorância.

12         O que se extrai das notícias da Ré, na verdade, são afirmações espúrias de um veículo informativo impróprio e tendente a fazer uma militância política dirigida ao domínio dogmático do povo brasileiro, que, sem mínimo de bom senso, continue vivendo submetido às sombras do inconsciente coletivo, cuja condição é inferior àquela que os bois e ovelhas vivem reconhecendo a voz do seu verdadeiro pastor.

13         Como um meio de comunicação, a Ré vem transgredindo a virtude suprema da imprensa, na história da humanidade, que é, simplesmente, transmitir a verdade.

14         A Ré vem, sim, causando pânico na população, tão-somente, em busca de uma audiência ébria, e pior, promovendo uma conspiração contra o governo, tão-só por ele expor uma transparência jamais praticada, que pela demasiada verdade, vem sendo perseguido pela Ré, que deve, inelutavelmente, dizer tudo aquilo que o povo precisa saber, sem, contudo, a intenção da Ré deturpar as intenções e declarações do governo, para, assim, tentar destituí-lo, de forma adredemente covarde.

15         Não se pode negar que a Ré, nos dois últimos meses vem propagando o pânico na sua atual programação diária de imagens catastróficas, que aterrorizam o povo, e, acintosamente, vem provocando uma crise econômica que poderá ser catastrófica, e justificada pela doença e pelo governo, quando se sabe que a humanidade sempre foi afligida por inúmeras pragas produzidas pelo próprio ser humano, como a fome, a falta de saneamento básico, as drogas, e a total falta de assistência aos necessitados, que, incapazes de se defenderem, são mergulhados na miséria, principalmente, pela total falta de proteção de governantes, como muitos brasileiros ainda vivem sem qualquer água potável.

16         É uma enorme covardia a Ré induzir o povo à desinformação, à ignorância e à cegueira absoluta, que nada se diferencia do famigerado e hediondo caso da dona de casa, Fabiane Maria de Jesus, de apenas 33 anos, covardemente espancada por dezenas de moradores de Guarujá (litoral de São Paulo), por conta de fake news.

17         Ora, como dito, não é difícil os cidadãos perceberem e compreenderem que os Governadores e Prefeitos estão muito equivocados em confinar todo o povo dentro de seus lares, quando piores efeitos serão produzidos, uma vez que estão adiando, prolongando e agravando a "QUARENTENA", porque a partir de Maio o clima vai esfriando, para começar o inverno, período em que os vírus respiratórios são mais potentes para atacarem a população, como, assim, ensina a verdadeira Ciência.

18         Ademais, as Ciências Médicas ensinam que em toda epidemia, a quantidade de infectados imunizados é muito maior que a quantidade de infectados, e, muitas vezes mais há imunizados naturalmente do que sintomáticos e, infelizmente, do que falecidos, que possuem alguma deficiência de saúde, na maioria das vezes.

19         Não é difícil compreender que, quanto maior o confinamento de pessoas, mais longo será o interregno para infecção de todos aqueles que irão se infectar, estando eles confinados ou não na vida em sociedade, porquanto ocorrerá um óbvio prolongamento da epidemia, que se agravará no período de resfriamento do clima, a partir de maio, e muito mais no INVERNO, quando poderá ocorrer o colapso do sistema de saúde nacional, caso não se reprograme o combate ao Covid-19.

20         Logo, é lógico e absurdo promover o isolamento total do povo. Os infectados continuarão transmitindo o vírus, durante todos os dias de existência de seu contágio na sociedade humana, principalmente, daqueles que ainda não estão imunes, o que justifica a ciência da infecção e imunização natural, até que se desenvolva a imunização artificial, produzida por uma vacina, que poderá ser elaborada, com a finalidade de imunizar a população, fazendo a pessoa humana ser resistente contra o agente viral, sobretudo, quando tal agente é altamente contagioso e cruel.

21         Infelizmente, falta muito discernimento à humanidade, apesar de toda ciência e da demasiada informação, que não pode ser maliciosamente deturpada pela Ré. O Brasil continuará sendo um país subdesenvolvido, enquanto não mudarmos nossa EDUCAÇÃO, que depende de informações categóricas, incontroversas e sábias.

22         Pelo que se vê, não demora, e o povo não terá como exercer o seu direito sagrado à saúde, porque os convenientes e necessários esforços devem ser feitos no tempo oportuno, porque, a sabedoria ensina que: HÁ TEMPO PARA TUDO!

23         Neste contexto indaga-se: o Estado poderá negar auxílio aos infectados pelas outras doenças, para garantir leitos aos acometidos pelo Covid-19? O isolamento total do povo poderá evitar a continuidade de sua propagação? E se tal medida protelar o pico da doença para o inverno, não serão piores as consequência, principalmente, para os problemas contra a saúde do povo? Daí, pode a Ré, reproduzir depoimentos e testemunhos científicos dirigidos a única solução de isolamento total do povo? Por que a Ré não buscou debater o tema, antes de induzir todos a seguirem sua única saída, se há pareceres médicos contrários e igualmente científicos? Com isso, não está a Ré conspirando contra todo nosso povo, prejudicando o atual governo?

24         Indiscutivelmente, podemos asseverar que, infelizmente, sem direito de resposta e contraditório é muito difícil qualquer pessoa conseguir se defender da acusação de um poderoso meio de comunicação, que só produz notícias em seu próprio benefício e interesse, e pior, as quais são muitas vezes mais agravantes, que uma difamação produzida numa simples rede social, como ocorreu no caso citado, data venia.

25         Se não bastavam as irônicas críticas da Ré no Jornal Nacional e no Jornal da Globo, no dia do pronunciamento do Presidente, no dia seguinte (24/03) o jornalista Márcio Gomes dedicou mais de 30(trinta) minutos de críticas irônicas ao Bolsonaro, expondo a única saída contra o contágio do Covid-19, quando em nenhum momento, o Presidente destacou o que a Ré expressamente estampou na TV e nas suas páginas eletrônicas da web. Suas ironias não pararam aí. Neste mesmo dia o Jornal Hoje, através da jornalista Maria Júlia Coutinho dedicou novas e incessantes críticas contra o Presidente, também, por mais de 30 (trinta) minutos.

26         E, neste mesmo dia 24, Renata Vasconcellos afirmou que o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta quis amenizar o pronunciamento presidencial do dia anterior, quando, na verdade, o Ministro expôs os critérios científicos sobre os quais, no que parece, se fundou Bolsonaro, com a intenção de acalmar, conscientizar e motivar o povo a voltar à normalidade da vida consciente e livre de informações espúrias da Ré, que tanto atormentam os cidadãos brasileiros, especialmente, os simples, inocentes e ingênuos, que acabam apavorados pela histeria provocada com as “notícias” (opiniões) diárias e catastróficas exploradas pela Ré, e, diuturnamente referindo-se às desgraças causadas pelo Covid-19.

27         Verifica-se no pronunciamento do Presidente, que nada, absolutamente nada, se mostra absurdo, quando ele expôs sua visão positiva e capaz de evitar mais danos à sociedade brasileira, além daquelas causadas pela histeria da Ré, e a própria doença.

28         Equilibradamente, o Presidente ele disse que estamos enfrentando o vírus, mas, a vida deve continuar, porque o equilíbrio econômico é gerado em sua grande maioria por pequenos e médios empresários, que produzem renda para as famílias, bastando-nos cumprir certas regras, junto à normalidade da vida, que está longe do “conceito de terra arrasada”, porque, “a proibição de transportes, o fechamento de comércios e o confinamento em massa”, só retardará e prolongará os efeitos da contaminação pelo vírus no Estado Brasileiro, cujo povo é sui generis, como a Ciência demonstra nos dados registrados, como ocorrem as transmissões e contaminações das muitas doenças que assolam o nosso povo.

29         Importa que o Presidente enfatizou o cuidado com o grupo de risco referente às pessoas acima dos 60 anos, tendo ele mesmo, 64 anos de idade, e, destacando o principal valor sobre o fator de contágio do vírus, asseverou que “devemos sim é ter extrema preocupação em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nosso queridos pais e avós, respeitando as orientações do Ministério da Saúde".

30         E mais: se integrando ao grupo de risco, o Presidente buscou acalentar o povo, com o benefício conquistado com a atividade física na saúde humana, sobretudo, perante a massificação de desgraça propagada pela Ré, que através de sua própria programação, em “horários nobres”, já expôs o parecer científico do Dr. Dráuzio Varella, permitindo ao Presidente dizer, quanto à infecção do Covid-19, que ele seria, “quando muito, acometido de uma gripezinha ou resfriadinho, como disse aquele famoso médico daquela famosa televisão”, e, concluindo o pronunciamento positivo de esperança, exortou: “Enquanto estou falando, o mundo busca um tratamento para a doença", demonstrando que continuaremos a combater eficazmente o vírus.

31         O Presidente informou sobre a esperança de curas através da cloroquina, por saber que uma dona de casa, paciente de 62 anos, contraiu o Covid-19, mas, se curou graças ao uso de uma combinação de azitromicina com cloroquina, tanto que, no dia 27/03 ela foi entrevistada por Luiz Bacci da TV Record, que a partir das 22:30 deste dia, esclareceu que um hospital da cidade de São Paulo obteve real sucesso no tratamento da paciente idosa, usando um derivado da cloroquina, a hidroxicloroquina, cujo remédio é indicado para o tratamento de doenças reumáticas e dermatológicas, como artrite, lúpus e outras.

32         Diante das informações que possui, Bolsonaro, indignadamente, culpou meios de comunicação pela sensação de "pavor" e indução à histeria, mas, não somente segundo ele, e sim, segundo milhões de brasileiros que não concordam com a enfática perseguição da Ré ao Chefe Maior da Nação Brasileira, que em nenhum momento desprezou o cuidado com o povo, muito menos, que ele “contraria especialistas e autoridades”, por defenderem o “confinamento em massa” contra o vírus, como acusou a Ré nos seus vários meios de comunicação de massa, induzindo muita gente repetir o que ela diz, como se fosse um papagaio.

33         O Ministro Mandetta explicou que alguns governadores "passaram do ponto" nas medidas de isolamento e restrição das atividades econômicas, como o fechamento do comércio, de escolas, de serviços, do Poder Judiciário, enfim, restrições sem mínimo critério, e, supostamente eficientes para conter e combater o avanço do Covid-19.

34         Não se pode negar que a Ré foi a primeira instituição público privada a propagar a radical medida de isolamento total das pessoas, através de seu poder de comunicação social, inclusive interrompendo programas diários, semanais e até novelas, o que demonstra o pavor irracional, e, com isso, causando um potente vetor de intimidação da autonomia da vontade humana de milhões de cidadãos, que se tornaram temerosos e ficaram constrangidos pela própria liberdade.

35         O Ministro ainda destacou que, tal medida interromperá o tratamento de saúde de muitos outros pacientes com diversas enfermidades, o que é desastroso, quando, gradativamente, deviam ser tomadas as providências de combate ao vírus, com uma forma racional, articulada, organizada, sincronizada e ajustada à inteligência humana de engenhar a vida social sadia, que só pode ser sã, plantando o pão de cada dia.

36         Ora, é fácil investigar, registrar, parametrizar, cientificar e inferir as soluções minimamente necessárias à prevenção de qualquer doença, quando se usa do devido método científico, que, partindo-se de imperativos hipotéticos, se faz capaz de alcançar os imperativos categóricos e justos, cujos conteúdos definem medidas exatas e de observância obrigatória, sobre o método a ser adotado e aplicado no mundo jurídico de maior congruência possível às leis e à supremacia constitucional.

37         A rigor, os agentes públicos devem operar com olhos postos nos métodos lógicos e indutivos aplicados pelas Ciências históricas, biomédicas, geográficas, linguísticas, matemáticas, sociológicas, filosóficas, enfim, nos métodos da teoria do conhecimento científico, cuja certeza jurídica dos valores mais virtuosos a serem praticados como máximas das ações nas relações humanas atende as necessidades ilimitadas do povo, segundo a VERDADE formadora das leis universais.

38         Neste particular, no lugar de exclusivamente impor os limites do confinamento a toda sociedade, isolando total e indiscriminadamente as pessoas, existem pré-requisitos a serem selecionados criteriosamente antes de medidas restritivas, como se faz na apropriação de dados sociológicos emergidos da própria sociedade.

39         Só assim, o Estado atende as Ciências e o mundo do Direito instruído pela ideia kantiana dos imperativos categóricos da Razão Pura Prática, cujos valores científicos são de extrema relevância à Justiça que emana naturalmente dos corações humanos, para elaboração de normas jurídicas eivadas de ética à convicção de que os direitos fundamentais são pressupostos indispensáveis à certeza e à garantia do exercício ético e responsável de um Estado competente para em promover a pacificação social, em estrita conformidade aos direitos e liberdades públicas de todos nós humanos.

Da dinâmica evolutiva de disseminação do Covid-19

40         De acordo com a historicidade infecciosa do novo Coronavírus (Covid-19), em 31 de dezembro de 2019, a China informou a ocorrência do primeiro caso de um paciente com pneumonia de origem desconhecida, na cidade de Wuhan, e, em 11 de janeiro de 2020, ocorreu a morte de outro paciente com a nova pneumonia.

41         Depois, foi detectada a infecção de cidadãos de outros 16 países, incluindo Japão, Cingapura, Tailândia, Coreia do Sul, Taiwan e Estados Unidos, todos oriundos de viagens feitas à China, quando, então, o Governo Brasileiro, em 05 de Fevereiro, mandou dois aviões da FAB decolarem de Brasília para buscar brasileiros na China, e, em 09 de Fevereiro, os aviões chegaram ao Brasil, com 40 brasileiros embarcados, que oram recebidos com mensagens de boas vindas do Presidente, que determinou o total confinamento das 58 pessoas que chegaram da China, as quais só foram liberadas no dia 23, após fazerem os seus exames de negatividade do contágio.

42         Destarte, o governo federal começou muito bem o cuidado contra a infecção, cujas medidas deviam ter sido empreendidas com afinco pelos Estados e Municípios, investigando todos os cidadãos que chegassem do exterior, registrando-os e monitorando-os para evitar o contágio, e confinndo-os de forma segura, inclusive em suas próprias casas, com o controle de todos os seus passos, no período adequado.

43         Pelo modo metódico, muito mais fácil, adequado e eficiente seria isolar pessoas e evitar o contágio na convivência comunitária. Contudo, não estudando melhor, o conveniente e oportuno método de controle, se fez absurdamente irrazoável isolar todas as pessoas, perante a dinâmica do contágio, que possui suas características inconfundíveis, desde que vinculado às viagens internacionais, cujo controle era muito mais fácil e menos dispendioso, bem como, dependente da urbanização das cidades, da região geográfica, mas, principalmente, das condições do clima frio e seco.

44         Importa, portanto, de início, indagar: como se TRANSMITE o VIRUS; se ele é LETAL; Quem ele PODE MATAR; Se é POSSÍVEL PROTEGER os VULNERÁVEIS ao vírus; se devemos aproveitar os ESFORÇOS até agora feitos para REEDUCAR a sociedade; se há como VERIFICAR quem está INFECTADO; enfim, se faz prudente analisar os dados sociológicos obtidos da contaminação viral, e discernirmos, pois, sabe-se que não ocorreram mortes de crianças menores que 10 anos, e, por outro lado, a maioria das mortes ocorreu na faixa etária acima dos 70 anos, o que demonstra, claramente, nenhum absurdo na fala do Presidente.

45         Importa extrair dos vários conhecimentos científicos, os dados necessários a permitir a ciência dos governantes, de forma a obter mínimos subsídios suficientes à iniciação do combate ao contágio do Covid 19, o que não condiz com as medidas adotadas, e induzidas pelo pânico propagado pela Ré, já que a grande maioria das pessoas seguem facilmente formadores de opinião, sem fazer um só questionamento sobre o sim, sim, e, o não, não, para se legitimar a comunhão das ideias, permitindo o contraditórios, em respeito às controvérsias emergidas na vida humana.

46         Para tanto, é necessário fazer indagações, em busca do esclarecimento, para, depois promover o discernimento sobre a verdade ou a mentira, o melhor e o pior, a paz ou o pavor, o adequado ou o inadequado, o conveniente ou inconveniente, o certo ou o errado, enfim, escolher juridicamente o justo dentro da dicotomia dos contrários.

47         Assim, cumpre-nos investigar se O VÍRUS DEIXARÁ de EXISTIR no mundo? A resposta é NÃO. Se VÍRUS DEIXARÁ de INFECTAR as pessoas? NÃO.

48         Na verdade, sabe-se que o vírus nunca deixará de existir, e pior, SOFRERÁ MUTAÇÕES, que poderão torná-lo ainda mais perigoso, principalmente nos próximos meses de inverno, como mostra a maior agressividade do ataque do vírus nas localidades mais frias, e onde o clima é mais seco, do hemisfério norte.

49         Neste particular, há de indagar: melhor sofrer a infecção pelo vírus no VERÃO ou no OUTONO? E, melhor ser infectado o OUTONO ou no INVERNO?

50         De acordo com as condições climáticas, é absolutamente melhor sofrer o contágio no verão e no outono, e, ao contrário, é muito pior para os brasileiros sofrerem os contágios que ocorrerão no inverno, cujo fato científico justifica a ponderação do Presidente, dizendo que é absurdo o isolamento total da sociedade.

51         Todavia, ao contrário do que acusam o Presidente, o povo está sendo protegido com o pronunciamento, porque ele induziu algumas pessoas a perderem o medo, e passarem a sair de casa, cuja situação é totalmente diferente de antes, porque as cidades pareciam totalmente desabitadas, abandonadas, enfim, como se havia uma condição de “terra arrasada”, como filosofou o Presidente.

52         A história das sociedades humanas ensinam que o período de maior evolução de uma sociedade sempre ocorreu quando o povo enfrentou as adversidades naturais do mundo, e, muitas vezes pela força de vontade induzida pela profissão de fé, como, no momento, somente os profissionais de saúde vêm se dedicando ao cuidado das pessoas, quando todos devemos contribuir para o tratamento profilático e imunizável, porque os profissionais de saúde enfrentarão uma plena campanha, e, como inexiste uma vacina potente, é melhor que eles sejam imunizados naturalmente agora, e caso venham a ser infectados, o vírus lhes causará apenas uma “gripezinha”, já que o vírus não terá seu vasto poder destruidor, nem se prolifera abundantemente.

53         Então, com a natural imunização adquirida na normalidade da vida das pessoas no verão, podíamos esperar maior tranquilidade nos próximos meses, quando as condições muito mais noviças e críticas para o combate ao vírus estarão presentes, o que diferencia muito da luta pela sobrevivência do povo no período de verão.

54         Logo, o Presidente nada pecou contra o povo, que deve ser protegido de acordo com a faixa etária das pessoas, as condições da família, o clima, as habitações, a existência de água potável e esgoto, a natureza, a cultura, enfim, conforme aos vários fatores existenciais das sociedades, inclusive a profissão de FÉ, que é dada conforme a fé de cada um, os quais influenciam a imunidade e a organização das vidas humanas numa digna sociedade do século XXI, a exemplo dos países nórdicos da Europa, cujo contágio vem apresentando um índice muito inferior aos contágios ocorridos na Itália, na França e na Espanha, apesar de serem tão próximas e tão semelhantes, mas, extremamente distintas da sociedade brasileira.

55         Como o vírus se multiplica e se transmite em ambiente próprio, podemos debelar sua concentração com a assepsia, que já vem sendo instruída, porém, não podemos deixar de isolar e tratar devidamente os infectados, até que adquiram a imunidade natural contra a moléstia, mormente, porque ela pode produzir o resultado morte, cuja infelicidade leva a incineração do corpo, porque a máxima sublime para a vida perante a Deus é que “ele não é Deus dos mortos, mas dos vivos”.

56         Sabendo-se que é possível investigar se uma pessoa está infectada pelo vírus, então, devemos multiplicar os esforços para desenvolver um criterioso exame dos sintomas, acima de tudo, executando o teste científico laboratorial, que, em caso de contágio, será necessário isolar, proteger e cuidar de todos aqueles que já possuem alguma deficiência, principalmente os idosos infectados ou não, os quais merecem o esmerado tratamento de saúde, com todos os recursos exigidos para sua plena recuperação e garantia de vida digna, até que a comunidade científica desenvolva uma vacina e os remédios potentes para curar as pessoas, assim como a água e o ar são os bens materiais mais caros para a vida humana.

57         No particular, todo rigor, apoio e proteção será necessário para amparar todos os profissionais da saúde dedicados aos cuidados dos infectados, realizando imediatamente o teste que garante a constatação de contaminação pelo Covid-19.

Da proteção dos mais vulneráveis ao contágio e dos mais desfavorecidos

58         Com toda certeza e segurança, o controle das pessoas infectadas pelo Covid-19 é que devia se submeter ao controle restritivo da liberdade, retendo-as em local certo, determinado e de forma a impedir o contágio dos outros.

59         Para tanto, os governos estatais e municipais deviam se concentrar em evitar a chegada do vírus nas áreas excessivamente povoadas e desfavorecidas, como são as favelas, onde é quase impossível fazer o controle do contágio, tanto que os Estados nunca resolvem os problemas graves de violência ali existentes, e pior, não possuem o zeloso cuidado dos milhões de cidadãos residentes, que convivem nas favelas sem água e sem esgoto sanitário, o que há de se indagar: como evitar que eles não sejam contagiados pelo Covid-19? Como impedir a circulação e as aglomerações em tais locais, de forma a evitar a disseminação do vírus, se os Estados não atendem as mínimas condições à moradia e ao saneamento básico dignos? Como proteger tais comunidades do contágio? Neste ponto, certamente, somente pela força divina.

60         Importa destacar que os locais hiper-adensados podem ser considerados como um “termômetro” para atuação eficiente do Estado, sobretudo, porque são aqueles que mais necessitarão do amparo estatal, para proteção contra a disseminação viral.

61         Com efeito, é a partir de locais com grande adensamento demográfico e do número de pessoas ali infectadas que é possível atestar a existência de transmissão comunitária ou local, sendo de todo prudente apropriar a disseminação do vírus, para tê-la como endêmica, o que exige um teste viral, para a certeza do contágio, quando será necessário impedir a circulação e as aglomerações naturais das áreas altamente povoadas, onde a disseminação do vírus é naturalmente muito mais grave, porque são pessoas que precisarão da total assistência e cuidado da profilaxia comunitária fornecida pelos governantes, responsáveis pelos recursos públicos necessários.

62         Presume-se, portanto, que, se o Covid-19 estivesse tão livremente disponível nas cidades, então, já deviam existir milhões de pessoas infectadas nas favelas, o que não vem ocorrendo, exatamente por não existir atuação livre do vírus.

63         Por outro lado, credita-se à proteção divina, porque “bem-aventurados os que choram, porque serão consolados”, e por serem pessoas simples, lhe é dado o “Reino dos Céus”, cujos bens da vida são dádivas de Deus, já que, se se dependesse de governantes, todos os infectados por moléstia graves não resistiriam as pragas.

Das falsas afirmativas de priorização da economia em detrimento da saúde

64         Por várias vezes a Ré comentou que o governo vem priorizando a economia no lugar da saúde. Isso não é verdade. Quem vem priorizando a economia em próprio benefício é a Ré. Pior: Ela busca maliciosamente maior audiência televisiva, da GLOBOPLAY, a qualquer custo da dignidade das pessoas humanas.

65         O que se pode afirmar é que as medidas restritivas deviam ser moderadas, em conformidade ao índice de infectação do vírus, pois, assim, as muitas atividades humanas não sofreriam a irrazoável e inesperada paralisação total do povo, que teria o tempo necessário de implementar providências de enfrentamento da endemia.

66         Como a praga está concentrada no hemisfério norte, em vistas dos fatores amplamente dissecados, nosso povo podia estar produzindo bens e serviços para ajudarmos os países desenvolvidos, que vêm sofrendo a pandemia de um ataque excomunal e brutal do vírus, causando as muitas mortes em pouquíssimo tempo.

67         Neste período, nosso povo podia estar sendo imunizado de forma natural, ao atuar ativamente no combate à pandemia, e, entrementes, estaria se preparando para o combate ao contágio do vírus em nossa nação, quando muitos cidadãos já poderiam estar imunizados, muito mais resistentes, e bem preparados para o ataque viral.

68         Destarte, assim como percebemos a degeneração cultural nas programações Ré, suas práticas concedidas pelo povo estão completamente degeneradas, em total prejuízo do nosso povo, de modo que pode ser vista sob a ótica da fábula da formiga e a cigarra, na qual a cigarra passou o verão todo cantando, enquanto a formiga juntava grãos, para quando chegasse o inverno tivesse o que comer. Porém, não tendo feito qualquer provisão para sua própria sobrevivência, a cigarra foi pedir o socorro das formigas, cuja rainha, então, cobrou-a que cantasse para elas.

69         Também, podemos trazer à lembrança, a parábola dos talentos que o Cristo ensina, dizendo que o Senhor tomou o único talento do servo covarde e preguiçoso, para dá-lo ao servo que recebeu dez talentos, mas, produziu outros dez.

70         Pelo ângulo da moral da historia, aprendemos que todos nós possuímos virtudes a serem praticadas, e devemos contribuir com nossas virtudes à sobrevivência do mundo, para que no futuro, não nos falte um mínimo da felicidade de vivermos bem.

Das lições sadias e científicas do Dr. Antony Wong sobre a saúde do povo

71         Excelentíssimo Juízo! Depois de tantas críticas contra o Presidente, no dia 28 último o Autor notou nas redes sociais, cidadãos compartilhando novos dados e conhecimentos ofertados pelo Dr. Anthony Wong, toxicologista formado pela USP, com 48 anos de experiência, enfrentando muitas epidemias, como a meningite na década de 1970, Sensibilizado com nossa triste situação de medidas equivocadas, Dr. Wong passou a dar lições, apresentando índices de infectação pelo Covid-19, os quais estão muito abaixo do pessimismo propagado pela Ré, tanto que, a CNN, também, não fez questão de esconder sua discriminação contra o saber científico no Dr. Wong, infectologista, como podemos comprovar na página eletrônica:

https://www.youtube.com/watch?v=nSz0QTV8rJI&feature=share&fbclid=IwAR1qKcBvbvn7SlWlU7KiUhs4DJ2mNXWcGuiLvsCETBmXJ__2agzgg6igpf4.

72         Como consta, é absurdo saber que existe um vídeo no YouTube, no qual vemos repórteres da CNN, adrede e acintosamente interrompendo lições do Nobre Médico, com objetivo de impedir a transmissão de antídotos contra os vírus oriundos de tanta informação teratológica, ignorando o conhecimento da verdadeira Ciência Médica, como achincalham alguns “meios de comunicação”, o que não merece nem pode prosperar na busca de aquietação, paz e tranquilidade de nosso povo.

73         As lições científicas do Dr. Wong, estão publicadas noutra página do YouTube:

https://www.youtube.com/watch?v=cvQuO_vTwOc&fbclid=IwAR1wm14tF437QONZtcdnmo41C8AZRqeiB2UPBHiN3NJFVZhQ8eM3lv7X2iI.

74         Com efeito, diante das explicações do Dr. Wong, o Autor não podia deixar de trazê-las, para lastrear todos os fundamentos aqui apresentados, especialmente, em face dos índices científicos da dinâmica contagiosa promovida pelo Covid-19 nos países do hemisfério norte, a qual pode ser comparada ao poder altamente destrutivo e avassalador da conspiração promovida pela desinformação da Ré, ao puro sabor do desprezo à comunidade científica, demonstrando que há algo de podre no reino da Rede Globo, intencionada em produzir o caos econômico do nosso país, prejudicando o Governo Bolsonaro, ao fazer oposição transvestida de supostas informações fidedignas sobre a realidade científica da virtude da comunicação, uma vez que elas mais se assemelham ao poder maléfico do Covid-19, porém, sem que esse ainda não está potente para prejudicar a nação brasileira, como a Ré faz, o que é inadmissível.

75         O Dr, Wong explica que numa cidade da China, com 60 milhões de habitantes, apenas 10 milhões foram infectados, cuja grande maioria não apresentou sintomas, demonstrando o poder do vírus, cuja família detesta o calor, e gosta de frio.

76         O Dr. Wong traçou as previsões pessimistas, medianas e otimistas sobre a infecção em nosso país tropical, esclarecendo que, desde 1985, o meio científico sabe que a família Corona não consegue proliferar em temperaturas acima de 22°C, e, ao revés, ela têm o poder de se multiplicar em temperaturas abaixo de 12°C, motivos que demonstram os ataques produzidos noutros países do hemisfério norte, onde o clima é próprio do inverno e do período de seu término.

77         Com premissas reais e racionais, o Dr. infere que há razão científica dos Estados do Nordeste Brasileiro possuírem muito menos casos, em comparação à cidade de São Paulo, que é mais fria, além de possuir um expressivo número populacional.

78         Sabiamente, o Dr. lembrou uma máxima da medicina: “o veneno e o remédio se diferem quanto à dose. Se der o remédio com uma dose muito alta, pode-se acabar prejudicando, intoxicando e até matando o paciente”. E lembra que “pânico e medo mata dez vezes mais que o agente causal”. Por isso, o Dr. infectologista exorta que os governantes precisam ter prudência e moderação para tranquilizar o povo, obviamente, para os cidadãos não adoecerem mentalmente, como vem fazendo a Ré.

Do exercício indigno da Ré na atividade de comunicação social

79         O Neste contexto, é absurdamente injusto o modo da Ré tratar o pronunciamento do Presidente, motivo pelo qual muitos vêm repudiando tal tratamento, inclusive com opiniões nas páginas eletrônicas do sistema de comunicação social da própria Ré, a exemplo dos registros no site https://globoplay.globo.com/v/8428682/, in verbis:

Volto a dizer, ele não é perfeito, mas foi o único que se levantou em defesa da nossa família. Devemos olhar individualmente, não nos deixar levar pelas opiniões de pessoas da esquerda. Nosso Presidente não fez nada de grave, nada desonesto, ou contra a moral, está sozinho em um covil de víboras. Ele está se defendendo apenas dos ataques. Afinal não dá pra apanhar o tempo todo sem reagir. Bolsonaro fala demais, concordo. Melhor ele, do que aqueles que queriam ensinar sexo aos nossos filhos. Pensem nisso.

(...)

Não fala nada com nada, perdida dentro de sua bolha de insensatez totalmente fora da realidade e razão.

(...)

Bolha de insensatez? Sério? Pense fora da caixa, pense individual, não seja influenciável.

(...)

A GLOBO, O JORNAL NACIONAL DETURPA TODA FALA DO PRESIDENTE. CANALHAS!!!!!!!! VEJA O QUE REALMENTE O PRESIDENTE DISSE E A GLOBO MUDOU. O problema é que Bolsonaro disse em rede nacional, por 2 minutinhos, exatamente antes do Jornal Nacional de ontem, 24/03, , que, no caso dele, "por exemplo, que tem uma história de vida como atleta, o corona vírus não passaria de uma gripezinha, um resfriadinho." No caso dele." Aí a Globo narra deturpando como se ele tivesse dito que a doença é uma gripezinha.

(...)

Odineia Machado, em todos os canais da Internet, passou ao vivo, em 20/03, os principais empresários do Brasil, CEO da Ambev, do Bradesco, da COSAN, junto com o Presidente Bolsonaro e seus Ministros, reunidos em busca de medidas imediatas, o que precisa ser feito em frente a esta crise.

(...)

Ademais, se observarmos com atenção, percebemos que tudo que fazem contra Bolsonaro de grave, para denegrir sua imagem, logo surge algo do nada, inexplicável, que o "ajuda e o fortalece". E essa ajuda inexplicável, eu acredito, não pode ser de outro lugar se não de Deus. Enfim, essa é minha opinião. Imaginemos o esquerdista hoje como Presidente. Como seria? Estaria tirando proveito financeiro para seu covil de lobos.

(...)

Jaqueline Couto, falo o que é coerente, e sim, falo a verdade. Porque não vivo dentro de uma bolha, não me deixo ser manipulada pela mídia , eu vejo analiso os fatos individualmente. E busco fontes confiáveis antes de expor minha opinião. Porque não tenta também avalia de forma individual, sem deixar que a mídia esquerdista e tantas outras fontes da esquerda te influenciem? Tanta, as vezes é muito bom mediar e pesquisar.

(...)

Temos que ter cuidado para não cair na armadilha da mídia. Bolsonaro nunca foi perfeito, ninguém é, sabíamos disso! Mas é honesto, 100% família, é uma pessoa simples, cristão. Estamos há 15 meses sem corrupção ou negociatas. A Globo perdeu bilhões em verbas de propaganda. E vão tentar desconstruir o Presidente agora. Essa gente não terá escrúpulos, estão usando essa doença grave, que até os países com setor médico de ponta não estão dando conta.

(...)

Não é possível que vocês, robôs, saem do Twitter para vir criar teorias da conspiração aqui. Meu Deus, não sejam GADO!

(...)

Fico perplexa mesmo é com a insistência da Globo em desmoralizar nosso querido Presidente! Vocês não desistem! Lamentável isso! Eu vejo nosso Presidente "humano", tentando em suas palavras encorajar o País! Ele fala em tom de "pessoa, de ser humano". tudo bem que, como Chefe da Nação, tem suas responsabilidades! Mas ele é assim, um serumaninho do jeito dos mais simples, humildes e cheio de força positiva! Veja o que o Presidente dos EUA disse também, esta preocupado com a economia do País. E então, o que será que a mídia de lá está fazendo com isso?

80         Além das reclamações de assinantes da GLOBOPLAY, muito mais brasileiros estão repudiando o tratamento dado pela Ré ao Presidente, nas redes sociais, obrigando o Autor vir através da presente Ação Popular impugnar a forma da Ré exercer seu mister público, que tanto vem causando prejuízos a todos os brasileiros.

81         Destarte, as opiniões da Ré são incomparavelmente muito mais nocivas à vida em sociedade, do que o bem produzido pela HIDROXCLOROQUINA, se mostrando um abuso, a Ré criticar o presidente, tão-somente, por ele expor uma profilaxia.

82         E, pelo visto, irão proibir o remédio, como ocorreu com a fosfoetanolamina, ignorando que a esperança é o êmbolo gerador de combustão e energia da autonomia da vontade (FÉ) que fortalece a natureza humana, como ensinou o ser mais sublime que existiu, dizendo que todos aqueles que crerem serão salvos. “Se beberem alguma coisa mortífera, não lhes fará mal”, assim como ao “imporem a mão sobre os enfermos, estes serão curados”, e, exatamente após dizer isso, o Cristo, que se dizia “filho do homem”, se elevou ao céu, sendo o unigênito de Deus.

83         Mas antes, o Cristo também exortou: “Todo o reino, dividido contra si mesmo, será destruído; E, toda a cidade ou família, dividida contra si mesma, não subsistirá”.

84         Ora, não é difícil compreender que o comportamento da Ré vem fazendo uma cruel dissensão entre os cidadãos, ao opinar sobre o Presidente, e ao compartilhar suas opiniões ignorando suas funções sociais, e o mínimo de ciência da realidade sobre a natureza humana, o que manchará a história de nossa sociedade.

85         Bem aventurados seremos todos nós, simples e pobres de espírito, buscando fazer o nosso mundo de uma terra prometida, onde derrama o leite e o mel, como um Reino do Céu, nos resguardando de tanta infelicidade produzida pela Ré,

86         Para tanto, é inadmissível o laço da língua fendida da Ré, exatamente porque “nem todo o que diz: Senhor, Senhor, entrará no Reino dos Céus, mas o que faz a vontade de meu Pai”, valendo dizer que: de nada valem as críticas da Ré, eivadas de hipocrisia, falsidade, discórdia, confusão, enfim, conspiração contra o governo, por ela acreditar que é o paráclito salvador de nosso povo, quando, na verdade, como ensina o Apóstolo Tiago, as opiniões da Ré demonstram exatamente que “a língua está entre os nossos membros e contamina todo o corpo e inflama todo nosso viver, sendo ela mesma inflamada pelo inferno”, como fizeram contra Jó, cuja paciência se sustentou na fé e declamou, in verbis:

Bem aventurado o homem a quem Deus corrige. Não desprezes, pois, a correção do Senhor, porque ele fere e sara; dá o golpe e as suas mãos curam.

De seis tribulações o livrará e na sétima o mal não te tocará.

No tempo da fome ele te salvará da morte, e no tempo da guerra da espada.

ESTARÁS A COBERTO DO AÇOITE DA LÍNGUA, E NÃO TEMERÁS A CALAMIDADE QUANDO CHEGAR.

Na desolação e na fome te rirás, e não temerás as feras da terra.

Até farás aliança com as pedras dos campos, e as feras da terra te serão pacíficas.

87         Pelo até aqui exposto, as opiniões (notícias) incansavelmente exprobradas pela Ré, inexoravelmente, não atendem o mister que lhe foi concedido, razão pela qual o Presidente vem buscando a proteção do povo brasileiro, principalmente, contra as palavras de lascívia da Ré, típicas daqueles atos que podemos chamar de uma pura conspiração contra o bem-estar do povo brasileiro, que com sua profissão de fé, terá muito mais bênçãos com as lições proferidas e legadas pelas luzes do Verbo:

Então, aproximando-se dele os seus discípulos, disseram-lhe:

Sabes que os fariseus ouvindo estas palavras, se escandalizaram? Ele, respondendo, disse:

Toda planta que meu Pai celeste não plantou, será arrancada pela raiz. Deixai-os; são cegos e guias de cegos; e, se um cego guia outro cego, ambos caem na fossa. Pedro, tomando a palavra disse-lhe:

Explicai-nos essa parábola. Jesus respondeu:

Também vós TENDES TÃO POUCA COMPREENSÃO?  Não compreendeis que tudo o que ENTRA PELA BOCA PASSA AO VENTRE, e se LANÇA DEPOIS NUM LUGAR ESCUSO?

Mas, AS COISAS QUE SAEM DA BOCA, vêm do coração, e estas MANCHAM o homem; porque DO CORAÇÃO SAEM OS MAUS PENSAMENTOS, os homicídios, os adultérios, as fornicações, os furtos, os FALSOS TESTEMUNHOS, as palavras injuriosas. ESTAS SÃO AS QUE MANCHAM O HOMEM.

O comer, porém, com a mão por LAVAR não mancha o homem.

Do objetivo inconfundível da Ação Popular

88         É de bom alvitre frisar que, o Autor não está aqui discutindo se as medidas adotadas pelos Governadores e Prefeitos são adequadas ou não. O que se pretende é demonstrar como a Ré expôs, ao fulgor dos olhos, sua total falta de compromisso com os serviços públicos de comunicação e informação, pelos quais obteve a concessão, que deve ser totalmente feita ao sabor do interesse público.

89         Assim, não é difícil compreender que a alquimia adotada pelos Governadores e Prefeito, isolando todo mundo do convício social e proibindo o exercício de muitas atividades em sociedade, por indução das opiniões da Ré, é um triste resultado da alucinada droga que induz o povo a viver mergulhado no inconsciente coletivo.

90         Incessantemente, sem se preocupar com o próximo inverno, a Ré só narra as desgraças, para apavorar o povo, e não somente causar a inexistência de abertura de postos de trabalho, pois, muito mais postos de trabalho serão fechados, quando o trabalho não produz qualquer perigo à sociedade brasileira, neste momento em que o Covid-19 está fraco para infestar e não tem o seu poder total de infecção, que iniciará no final de maio próximo, motivos pelos quais a nação brasileira podia se desenvolver, extraordinariamente, produzindo bens e serviços para o mundo todo.

91         Como exemplo claro e evidente de medida equivocada, induzida pela Ré, por profundamente contraditória, data máxima venia, o Poder Judiciário de MG permitiu a soltura de muitos detentos em regime semi-aberto (300 presos em Juiz de Fora), entrementes, paralisou sua atividade jurisdicional essencial à paz social.

92         Ora, a rigor, se a Ré tem toda liberdade de produzir tanta falta de discernimento no seio social, então, muito mais liberdade tem o Presidente, o dever de fazer os pronunciamentos em rede nacional de rádio e televisão, com a finalidade de iluminar a mente dos cegos, guias de cegos, para o nosso povo não cair na fossa insípida.

93         Importa que o Presidente não é nenhum covarde para enfrentar o Covid-19, e, muito pelo contrário, a Ré usa a covardia do seu poder de comunicação para levar muitos à cegueira absoluta, sobre o mal que assistem em suas “programações”, especialmente, para serem ludibriados a contratarem os serviços da GLOBOPLAY.

Das conseqüências dos atos imorais e ímprobos da Ré

94         Todas as desgraças puramente catastróficas propagadas incessantemente pela Ré vêm do seu puro egoísmo de conquistar, a qualquer custo da verdade, a audiência televisiva de muitos cidadãos, que, amedrontados, se enclausuram dentro dos lares, deixam de produzir atividades normais na vida social, sobretudo trabalho e renda, e, entediados, acabam buscando algo para distrair e passar do tempo, o que não condiz com a missão da Ré, por lesar a moral e os direitos humanos fundamentais do povo.

95         Juridicamente, toda concessão deve atender as mínimas cautelas inerentes à prestação de serviços ao povo, observando os limites, de acordo com os princípios da probidade e da moralidade pública, garantidas no Estado Democrático de Direito, que não ignora a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos jurídicos, para que sejam válidos no mundo do direito, voltado ao efetivo e eficaz interesse do povo brasileiro, que paga impostos exorbitantes, para a mínima e digna contraprestação, e cujo custo/ benefício seja realmente dirigido as suas necessidades, e nunca em privilégio da Ré.

96         Tais condições reais e completamente distintas demonstram que as medidas adotadas por alguns governadores e prefeitos, estão absurdamente exageradas, sobretudo, com proibições, cujas práticas autoritárias e ilimitadas são semelhantes ao juízo de exceção, o que é proibido no inciso XXXVII do Art. 5º da CR.

97         Notadamente, tais proibições são convenientes para aglomerações fúteis, festas, bares, jogos de futebol, enfim, reuniões dispensáveis em locais fechados e públicas, e cujas atividades sejam completamente desnecessários, por puramente irrelevantes, como são inúteis, as atividades dos Poderes Legislativos Brasileiros, que não dispuseram em abdicar de suas portentosas mordomias de marajás.

98         Com todo rigor de ciências humanas e saúde, devemos continuar reeducando toda a sociedade, para o tratamento de todas as doenças, sobretudo, do Covid-19, que estará permanentemente em nosso meio, e, não causará todas as desgraças tão propagadas pela Ré, senão, a partir do fim do mês de MAIO, e no INVERNO.

99         No lugar de sua libertinagem de fazer muitas vítimas com todas as suas críticas destrutivas e maliciosas, a Ré tem o dever de reportar os acontecimentos, sem qualquer sensacionalismo, muito menos, com intuito de obter milhões de adeptos à TV por assinatura (GLOBOPLAY), que deve se submeter ao Art. 220 e alhures da CR, cujo caráter é completamente distinto da liberdade de expressão de todo e qualquer cidadão, garantida no seu Art. 5º, inciso IX, mormente para o Presidente.

100       Não existem palavras inúteis nas leis desenvolvidas pela humanidade, assim como é a lição eclesiástica, de que HÁ TEMPO PARA TUDO, mormente, para os governantes diminuírem gradativamente a vida social, e com muito critério racional, inclusive para instituição de uma nova ordem política, para a economia servir ao Estado, mas, visando atender as necessidades ilimitadas de todas as pessoas, e nunca para privilegiar governantes, como já foi resolvido nas revoluções seculares.

101       Todavia, adredemente conspiradora, a Ré continua inflamando o povo contra o Presidente, tanto que no último dia 04 de Abril, apresentou uma pesquisa do DATAFOLHA, sobre a atuação do Bolsonaro contra o Covid-19, expondo todo o poder destrutivo da Ré publicar seus enganos e desenganos sobre os atos do Presidente, a fim de prejudicá-lo, e pior, buscando conflitá-lo com o Ministério da Saúde.

102       Neste contexto, então, devemos lutar contra as mordomias dos políticos, com a dissolução das câmaras legislativas, uma vez que o Estado Brasileiro precisará fazer uma enorme dívida pública, que certamente nos levará à bancarrota econômica.

103       Como aumentará a miséria povo, não podemos ter o luxo de mantermos os legisladores remunerados, sobretudo, por legislarem em causa própria, ignorando a legislação em benefício do povo, que fica obrigado a se sujeitar a tais atividades visivelmente inúteis, perante o combate a ser feito contra uma praga poderosa e mortal, contra a qual o Estado deverá assegurar as condições de proteção de todo o povo, contra as doenças que sempre lhe causam a miséria, a fome e a morte.

104       Daí, a Ré tem a missão de observar tais questões, no lugar de atacar uma só pessoa, que vem se dispondo corajosamente a enfrentar o vírus, e sem o mínimo de covardia, não vem se fazendo de vítima, como a própria Ré faz maliciosamente, para inadvertidamente ofender normas programáticas do Art. 3^º da CR, feitas para transformar e promover a sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária, acima de tudo, ao direito fundamental à comunicação justa, sobre o exercício das atividades, dos direitos e dos deveres que todos têm de dar informações honestas, verdadeiras e isentas de qualquer malícia, como é inaceitável a conspiração promovida pela Ré.

DO DIREITO DA DOUTRINA E DA JURISPEUDÊNCIA

105       Há mais de 2000 anos, existe uma lição do humano mais sublime, que se tornou a realidade máxima para marcação dos tempos: "Não é aquilo que entra pela boca, que mata o homem, mas aquilo que sai da boa, isto é que torna imundo o homem”.

106       Destarte, diante dos fatos ocorridos, o Autor funda-se nas normas constitucionais e de direitos humanos que garantem a sociedade programada eticamente responsável com as virtudes preceituadas no Preâmbulo da Constituição da República Brasileira:

 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição Da República Federativa Do Brasil

107       E, para garantir o respeito a tais virtudes o Poder Judiciário deve impor limites à forma abusiva em que a Ré desgarra-se dos valores da verdade informativa, e passa a ofender os direitos públicos subjetivos conquistados com muito suor, sangue e lágrimas da humanidade, na luta pelos valores da justiça.

108       Não se pode relegar tais valores a serem praticados na vida civilizada, cujas regras de trato social são válidas para todas as pessoas, principalmente para os poderosos da República, como a Ré, que através dos instrumentos de comunicação em massa tem o dever de atender as necessidade ilimitadas do povo à probidade.

109       Neste particular, todos os atos profissionais promovidos por qualquer atividade habilitada devem atender os requisitos de existência, validade e eficácia, sob pena de nulidade, mormente, os termos dos Direitos Humanos internacionalmente declarados e positivados em nossa Constituição Cidadã, instituindo direitos, deveres e garantias fundamentais individuais, coletivas e estatais nos Artigos 1º, 5º e Art. 37, in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.

Art. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

110       Neste contexto, não se pode restringir direitos humanos ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de resposta, mercê de cerceamento de defesa, com ofensa aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, por dificuldades intransponíveis ao exercício adequado dos direitos políticos, sociais e econômicos de todos os humanos.

111       Como se verifica, a matéria veiculada pela Ré foi propagada com uma forma difamatória e até caluniosa, gerando comentários "desonrosos" de internautas na web, após os meios de comunicação da Ré, muito mais potentes, opinarem sobre as ideias do Presidente, dirigidas ao combate voluntarioso e corajoso contra o Covid-19.

112       A rigor, dos comentários da Ré, percebe-se uma adrede e ferrenha conspiração contra o Presidente disposto ética e espirituosamente a participar da luta contra ideias jornalísticas de catástrofe natural, quando deve expor as realidades políticas, sem, contudo, desprezar elementos éticos de condutas morais, probas e legítimas dirigidas a promover o bem comum e público do Jornalismo e outras funções virtuosas da informação, que são distintas da propaganda e do debate político.

113       Assim, a falsa atribuição dada pela Ré, aos pronunciamentos do Presidente, imputando-o condição ofensiva à dignidade do povo, deturpa sua imagem na coletividade, agride exageradamente o direito à liberdade de expressão, e, amedronta o povo, que precisa viver em paz e tranquilidade, como garantido e consagrado constitucionalmente, e cujos valores não podem ser ofendidos por falácia caluniosa, difamatória e injuriosa, que gera comentários desonrosos, inclusive com opiniões impróprias à apresentação da pessoa que se dispõe a servir o povo, eticamente e com espírito público, em cumprimento do seu dever político de propor as medidas governamentais de cuidados com o bem estar geral da nação.

114       No particular, a Ré tem a “responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” prevista no CDC, mormente, pelas vítimas de consumo dos seus serviços, que viciados provocam a aplicação do Art. 20 do CDC, in verbis:

       Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

115       No mesmo contexto, o Art. 22 do CDC determina que a responsabilidade da Ré é objetiva sobre suas opiniões, nos “serviços de comunicação social”, in verbis:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

116       A rigor, as opiniões da Ré vêm gerando controvérsias jurídicas do ponto de vista político, social e econômica, cabíveis de supremo pronunciamento do Presidente, sobre as questões de direitos a serem tutelados pelo Estado, o que justifica a atuação enérgica do Poder Judiciário, em face da responsabilidade objetiva dos órgãos de imprensa, especialmente por subsumíveis à incidência direta do CDC, cujo caráter é eminentemente constitucional, sendo vedado aos meios de comunicação dar informações sensacionalistas e maliciosas, tão-somente, em busca de audiência.

117       Curialmente constitui questão constitucional da maior importância impor limites à liberdade de expressão ofensiva aos direitos de maior hierarquia jurídica, como são os direitos dos cidadãos, à defesa dos valores inestimáveis à pessoa humana, acima de tudo, para viverem em paz e tranquilidade, o que impossível com notícias absurdas e repetidamente abusivas do poder econômico dos órgãos de imprensa da Ré.

118       Não se permite a liberdade de expressão jornalística à margem da legalidade, e invadindo as esferas privadas de bem-estar do povo, dignas de tutela judicial, destinada a cumprir e fazer cumprir as regras, respeitando as premissas consensuais homenageadas no Acórdão proferido na ADPF 130, da relatoria do Min. Ayres Britto (RE 511.961), admitindo a repercussão geral das matérias jornalísticas.

119       As irregularidades e ilegalidades postuladas na presente quaestio, não podem ser desprezadas, pois, elas ignoram os elementos éticos de conduta jornalística a serem observados, cumpridos e praticados pela Ré, por serem questões da mais elevada envergadura para a Ciência do Direito e da Justiça, e, merecem o controle do Poder Judiciário, conforme alínea a do inciso XXXIV, do Art. 5º da CR.

120       Curialmente, todos os argumentos buscam evidenciar os parâmetros a serem ponderadamente considerados, como já foi pronunciado fundamentadamente, com relação aos valores constitucionais da liberdade de expressão, perante a proteção de outros direitos humanos constitucionais fundamentais, cuja matéria é relevante do ponto de vista político, social, jurídico, transcendente e envolvido com o Estado Democrático de Direito, por atingir a moral de toda uma nação, principalmente dos governos degenerados, que não têm um mínimo respeito à inviolabilidade dos direitos humanos fundamentais de liberdade, igualdade e segurança à paz e à tranquilidade.

121       Logo, não se pode negar que cabe ao Poder Judiciário impor limites e restrições ao abuso do poder econômico dos órgãos de imprensa da Ré, porque está evidente nas opiniões e comentários, o objetivo de execrar, difamar, ofender, enfim, conspirar contra o governo, gerando danos irreparáveis ao povo, que submetido ao poder econômico de libertinagem da imprensa ofensiva aos direitos invioláveis, se vê num total desequilíbrio de sua sanidade, e pior, de uma forma jamais vista antes.

122       Para tanto, se faz mister valorar os fatos devidamente comprovados, segundo as regras de máxima experiência da não contradição e não omissão ao dever do Estado, através do Poder Judiciário, atuar como o verdadeiro soberano da nação, fazendo “Carne” o “Espírito da Lei e da Justiça”, que emana dos corações justos, fundados na moral científica, na ética da convicção e na ética da responsabilidade do poder estatal garantidor dos direitos fundamentais d homem, da sociedade e do Estado de Direito, sendo eficaz na realização das virtudes mais caras da humanidade, mormente, de um povo que se diz organizado e dirigido com a aplicação correta da Ciência do Direito.

123       Com este veemente espírito, o Autor impugna, com a devida vênia, as condutas da Ré, por descaracterizadas da realidade e da verdade das condutas oficiais da Presidência da República, em detrimento dos direitos individuais e coletivos do povo brasileiro, e, da interpretação autêntica das máximas regras do direito e da justiça, as quais são imunes a qualquer vontade institucional, sobretudo, da Ré.

124       Quanto à questão inerente à colisão de direitos fundamentais, no caso em tela, é imprescindível assegurar a tutela dos bens jurídicos do povo, ponderando os valores adequados e convenientes à validade dos atos da Ré, já que o enorme poder de seus meios de comunicação vem causando lesões muitas vezes irreparáveis aos direitos fundamentais, em face da falácia, da informação imprecisa, da malícia e da falsidade, em detrimento do atual governo e da própria sociedade brasileira, que vem sofrendo antecipadamente no mundo fenomênico dos sentidos e sentimentos.

125       De acordo com as provas públicas e notórias das opiniões e comentários em meios de comunicação em massa, constata-se e presumem-se os efeitos danosos produzidos pelos atos jurídicos ilícitos e abusivos da Ré, os quais se prolongam covardemente, com um poder muito maior que os efeitos produzidos pela própria infecção viral, motivo mais que suficiente para o Autor vir lutar pelo direito do povo.

126       A vontade geral institui o Estado para realizar direitos fundamentais do povo, que o Poder Judiciário deve homenagear, por sua finalidade histórica e jurídica de impedir a vontade egoísta de todos aqueles com atributos públicos do poder.

127       Para o Professor Sahid Maluf, in Teoria Geral do Estado, 13^a. Ed. Saraiva, 1982, p. 104, “a atividade dos governantes não se prende, absolutamente, à vontade individual, mas sim, a um sistema de funções traçado objetivamente pelas leis. No ato de governo ou de administração o poder se exercita precisamente em função dos princípios universais de equilíbrio e harmonia entre o Estado e o povo”.

128       Toda atividade de poder deve ser eminentemente impessoal, para se fazer como um efetivo instrumento humano de realização da vontade geral, cuja soberania é inviolável, como disse Rousseau: "ou ela é ela mesma ou é outra - não há meio termo". “O poder é possível transmitir-se, mas, a vontade não".

129       E, o Prof. Maluf, na pág. 105 de sua obra, ensina que “o poder de governo, se bem que exercido por meio de pessoas, reside no sistema de funções criado e mantido pelo direito objetivo. Os indivíduos investidos nos cargos de governo são apenas órgãos de realização das funções governamentais, ou melhor, instrumentos de realização da vontade da lei”.

130       Logo, do ordenamento jurídico harmônico e eficiente, a hermenêutica sistemática aplica, ab initio, a Constituição, para depois subsumir leis infraconstitucionais.

131       Lógico e eloqüente, é o Estado Brasileiro respeitar e considerar os valores do Estado de Direito, cuja vontade privada da pessoa é atributo natural da vontade humana inalienável e intransferível, enquanto a vontade geral, que é pública e junção das vontades pessoais, é igualmente inalienável e intransferível, mas, também, é imprescritível e inderrogável pela soberania popular, desde o advento do Estado Liberal Inglês, que resultou no Contrato Social, homenageado na Constituição/88.

132       “Conseqüentemente, os órgãos investidos de autoridade pública não podem abusar dela, uma vez que essa autoridade lhes foi confiada para o fim de proteção dos direito individuais”, sob o risco eminente de provocar a “resistência invencível, impulsionadora pela vontade transcendente das massas sacrificadas”, como ocorreu “com a revolução francesa, abrindo uma nova era na história da civilização humana”.

133       Se a Ré não cumpre devidamente o mister de respeitar os interesses do povo, infringe o contrato, que merece rescisão ou cassação, pois, todo poder deve se submeter à Soberania Popular, evoluída cientificamente com a Teoria Geral do Estado, instituidora da proteção jurídica do povo, através do Poder Judiciário, cujo ofício é promover a justiça distributiva, aplicando as leis minuciosamente elaboradas, à garantia dos direitos do povo, com informações probas e morais da coisa pública.

134       Todavia, a Soberania popular vem sendo ultrajada pela vontade arbitrária da Ré, que vem instituindo programas de audiência em benefício próprio, e para obter privilégios odiosos, ao expor a falta de razão do seu sistema de comunicação, totalmente degenerado, ambicioso, egoísta e sequioso pelo enriquecimento a qualquer custo da educação nacional, motivos capazes de provocar o povo a insurgir-se contra a usurpação de seus bens jurídicos, propondo a presente Ação Popular, com o fito de por fim aos prejuízos que vem sofrendo, mormente à moralidade pública.

135       Diante dos vícios e do desenvolvimento tecnológico da mídia, é hora de fazer a evolução do Estado, de modo que o povo pratique a democracia direta, como nos tempos da antiga Grécia (dois milênios e meio atrás), quando os cidadãos produziram um extraordinário progresso da sociedade humana, com a liberdade do conhecimento científico, a ponto de transcender a natureza e a consciência mítica, que mantinha o homem no obscurantismo e dogmatismo sequioso de vícios políticos, religiosos e artísticos (sofistas), dos quais se libertou da emoção cega, para ter razão, e viver com a prática de sua natureza cônscia, que desvela a verdade e a realidade humana, de ser cognoscente e capaz de viver na liberdade produtora de muitas virtudes.

136       Assim, a 2.500 anos atrás, homens sábios, como Platão e Aristóteles definiram as leis como formas de evoluir a humanidade, semelhantemente às leis da natureza, para, assim, instituir Estados fortes e capazes de defender a ordem social digna à ordem universal, em benefício do povo, cuja segurança não pode ser abalada pelas más opiniões, em pleno Século XXI, com informações injustas e absolutamente irritas e imorais, por beneficiarem somente a audiência da Ré, que merece o controle Judiciário, para diminuir sua excessiva perseguição ao Presidente, e, assim, usar seu poder de espoliar bens do povo, o que ofende a vida digna num Estado organizado.

137       Destarte, na hermenêutica teleológica do Estado Brasileiro, o legislador deve considerar e respeitar o paradigma do Estado de bem-estar social, inaugurado com a evolução do Estado Moderno, em busca do bem comum, que não é possível com um poderoso instrumento de informação enganosa, nem com um sistema político arcaico e eivado de luxúria, uma vez que o provo brasileiro não tem capacidade financeira para instituir e sustentar uma máquina administrativa perdulária de elaboração de leis, que é totalmente dispensável, senão, em detrimento do povo.

138       Contra a má-fé da Ré, na ordem democrática do Estado de Direito, pede-se à V. Exa. que imponha medidas corretivas e restritivas, nos termos da Constituição, em benefício de bens do povo e de aperfeiçoamento dos órgãos de imprensa (educação), deferindo uma medida heróica contra a inominável imoralidade, improbidade e irresponsabilidade da Ré, que vem provocando insurgência ontológica da soberania popular, contra a real e total condição de carestia da verdade, quando todo poder informativo deve se limitar à hermenêutica abstraída pelo nosso povo brasileiro.

139       Logo, é evidente e absolutamente incontestável a incongruência da Ré perante a vontade geral do povo. A Ciência da Hermenêutica exige uma aplicação escorreita de meios jornalísticos, para emanar a real intenção e vontade do legislador constituinte, positivada no Art. 1º da Carta Política, cujos princípios supra mencionados, de nosso Estado Democrático de Direito, são válidos conforme a redação de seu Parágrafo único, estabelecendo que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição”, assim como é a Ação Popular, um instrumento legítimo do exercício da democracia direta.

140       No mesmo sentido, a Constituição crivou o Art. 3º, para estabelecer as virtudes a serem observadas por todos. São Normas Programáticas destinadas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bastando ao Poder Judiciário aplicá-las em garantia do desenvolvimento nacional, que erradique a pobreza, a marginalização, a desigualdade social e qualquer forma de discriminação, principalmente, contra as opiniões dos cidadãos, que dependem do conhecimento científico de cada um.

141       Destarte, a hermenêutica gramatical das normas constitucionais e ordinárias não pode ser desprezada, em homenagem ao bom Direito, e à eficácia da Justiça com o bem comum da coletividade, porém, a Ré, equivocadamente, usa de seus meios de comunicação com interesses particulares, quando devem cumprir a função sócio-política, formadora de opinião do povo, conforme princípios da Carta Magna, como os definidos no seu Art. 221, e seus incisos: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

142       Daí se faz necessário observar o cumprimento de tais princípios, com o fito de conferir o exercício de uma atividade tão importante para a sociedade, que deve ser estritamente impessoal, e, assim, se aplicar o Art. 223 da CR, na renovação ou cassação a concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ofertadas pela Ré, observando-se leis e princípios aqui amplamente postulados.

Da liberdade de imprensa e a dignidade da pessoa humana dos brasileiros

143       Nossa Suprema Corte de Justiça já definiu os aspectos jurídicos em que devem ser exercidas as virtudes mais caras dos meios de comunicação, asseverando que a Constituição garante a liberdade de expressão, porém, garante muito mais outros direitos fundamentais, como à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana, para se impor as limitações constitucionais à liberdade de imprensa, com olhos postos no princípio da razoabilidade e proporcionalidade da função.

144       Os ministros garantiram o direito de resposta, que existe na legislação brasileira desde 1923, porém, com o poder constitucional do Art, 5º inciso V, e como densidade normativa, para ser aplicada imediatamente, como já era regulamentada.

145       Tais posicionamentos foram definidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 (ADPF130), em cuja Arguição, a partir da folha 85 do V. Acórdão do STF, o Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito proferiu seu voto, com profunda lição sócio-política, in verbis:

Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal.

(...) Destaquei que nossa realidade constitucional está subordinada ao princípio da reserva qualificada, isto é, a preservação da dignidade da pessoa humana como eixo condutor da vida social e política. (...) “a influência da imprensa decorre em grande parte da justificada crença do público de que uma imprensa livre e poderosa serve para impor bem-vindas restrições às atitudes de segredo e desinformação por parte do Estado. A intenção mais básica dos autores da Constituição era a de criar um sistema equilibrado de restrições ao poder: o papel político da imprensa agindo dentro de uma imunidade limitada em relação aos seus próprios erros, parece agora um elemento essencial desse sistema - pelo fato mesmo de a imprensa ser a única instituição dotada de flexibilidade, do âmbito e da iniciativa necessárias para descobrir e publicar as mazelas secretas do Executivo, deixando a cargo das outras instituições do sistema a tarefa de saber o que fazer com essas descobertas" (O direito da liberdade, Martins Fontes, 2006, pág. 300).

Por outro lado, estou convencido, como assinalei em outra ocasião, de que o sistema de garantia dos chamados direitos da personalidade ganhou especial proteção da Constituição de 1988, sejam aqueles relativos à integridade física, sejam aqueles relativos à integridade moral, nestes incluídos os direitos à honra, à liberdade, ao recato, à imagem (cf. Estudos de direito público e privado, RENOVAR, 2006, págs. 259 e segs.). Veja-se que o artigo 5º, incisos V e X, expressamente, mostra essa preocupação do constituinte dos oitenta. No inciso V está assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de garantir a indenização por dano material, moral ou à imagem; no inciso X está garantida a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, previsto o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O próprio Pacto Internacional de São José da Costa Rica, no artigo 19, estabelece que o exercício da liberdade nele previsto "implicará deveres e responsabilidades especiais" podendo "estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei" e que sejam necessárias para "assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas" e, também "proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas".

Esse sistema próprio de equilíbrio entre a liberdade da comunicação e o respeito aos direitos da personalidade provoca imperativamente uma análise científica daquilo que nosso Presidente, Ministro Gilmar Mendes, examinando decisões da Corte Constitucional alemã, particularmente quando do julgamento do chamado "Caso Lebach", chamou de processo da ponderação. (...)(Revista de Informação Legislativa n° 122/297).

(...)Isso pode e deve ser feito considerando o princípio da reserva qualificada previsto na Constituição Federal no art. 220, §§ 1° e 2°. Note-se que essa reserva está vinculada ao art. 5°, incisos IV (liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato), V (direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem), X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), (...)

(...)Essa estrutura da disciplina constitucional revela com toda claridade que não se pode deixar ao desabrigo da mediação estatal esse provável conflito entre a liberdade de imprensa e a dignidade da pessoa humana, ou seja, objetivamente, esta Suprema Corte, como guardiã da Constituição, será chamada a intervir nas situações em que esse conflito estiver presente, na melhor tradição das Cortes Constitucionais.

146       Conforme lições da Exma. Ministra Ellen Gracie, tecendo seu voto (fl. 125) com algumas considerações sobre brilhantes votos anteriormente proferidos, destacou preceitos fundamentais de aplicação imediata, destacados no Art. 5º da CF, os quais têm total sintonia com a situação atual que se delineia na presente, in verbis:

Neste ponto, eu sigo a linha agora inaugurada pelo Ministro Joaquim Barbosa por também entender que a ofensa proferida por intermédio de meios de comunicação, quanto maior for a sua extensão, MAIOR GRAVAME TRARÁ e, portanto, MAIOR REPROVABILIDADE MERECERÁ.

147       Não há como negar a mais alta gravidade dos prejuízos causados ao povo, ao disseminar só as desgraças, cujos prejuízos são irreparáveis aos cidadãos, e piores que a infectação pelo vírus, pois, ficam submetidos a viverem sem qualquer reação voluntariosa contra a doença, como se existisse uma catástrofe invencível, e como se fosse uma atribuição exclusiva dos governos, quando deve-se promover um planejamento estratégico de guerra, onde oficiais e soldados lutam ativamente para preservarem suas vidas, e dominarem o inimigo, como nos parece fazer o Presidente Bolsonaro, se dispondo a enfrentar o vírus diretamente, demonstrando que os cidadãos não podem ficar passivamente esperando ser atacados por um inimigo invisível, do qual não se pode defender, obviamente, quando não se sabe onde ele está, fazendo lembrar da análise dos Ministros, que pacificaram no V. Acórdão:

São essas as referências que faço. Também acrescento a já mencionada referência aos artigos 20, 21 e 22, que conferem sanções às violações ou abusos do direito de livre expressão do pensamento.

148       Inquestionavelmente, a presente quaestio busca impedir tais condutas lesivas à liberdade de expressão do Presidente, especialmente diante das máximas lições do Exmo. Ministro Decano Celso de Mello, pelas quais folhas 145/200 do V. Acórdão dispensa-se qualquer novo comentários, in verbis:

Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição, "caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar", consoante observa, em magistério irrepreensível, o ilustre magistrado ENÉAS COSTA GARCIA ("Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação", p. 175, 2002, Editora Juarez de Oliveira), inexistindo, por isso mesmo, quando tal se configurar, situação evidenciadora de indevida restrição à liberdade de imprensa, tal como pude decidir em julgamento proferido no Supremo Tribunal Federal :

"LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO DE ANTAGONISMO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E OS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INTEGRIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. A LIBERDADE DE IMPRENSA EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO, PELO MÉTODO DA PONDERAÇÃO CONCRETA DE VALORES. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. O EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE INFORMAR, DE QUE RESULTE INJUSTO GRAVAME AO PATRIMÔNIO MORAL/ MATERIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA LESADA, ASSEGURA, AO OFENDIDO, O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, POR EFEITO DO QUE DETERMINA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS V E X). INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE INDEVIDA RESTRIÇÃO JUDICIAL À LIBERDADE DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 52 E DO ART. 56, AMBOS DA LEI DE IMPRENSA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. AMPLA REPARABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)

O reconhecimento 'a posteriori ' da responsabilidade civil, em regular processo judicial de que resulte a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à imagem da pessoa injustamente ofendida, não transgride os §§ 1º e 2º do art. 220 da Constituição da República, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em cláusula expressa (CF, art. 5º, V e X), a reparabi1idade patrimonial de tais gravames, quando caracterizado o exercício abusivo, pelo órgão de comunicação social, da liberdade de informação. Doutrina.- A Constituição da República, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros - dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade - expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo, ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto.

(...)

Cabe reconhecer que os direitos da personalidade (como os pertinentes à incolumidade da honra e à preservação da dignidade pessoal dos seres humanos) representam limitações constitucionais externas à liberdade de expressão, "verdadeiros contrapesos à liberdade de informação" (L. G. GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, "Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira", p. 137, 2a ed., 2003, Renovar), que não pode - e não deve – ser exercida de modo abusivo (GILBERTO HADDAD JABUR, "Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada", 2000, RT) (...)

Na realidade, a própria Carta Politica, depois de garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe parâmetros - dentre os quais avulta, por sua inquestionável importância, o necessário respeito aos direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X) - cuja observância não pode ser desconsiderada pelos órgãos de comunicação social, tal como expressamente determina o texto constitucional (art. 220, § 1º) , cabendo, ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto. Lapidar, sob tal aspecto, o douto magistério do eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO ("Programa de Responsabilidade Civil", p. 129/131, item n. 19.11, 6a ed., 2005, Malheiros):

"( . . . )É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do 'princípio da unidade constitucional', a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém (...).

À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro.

Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da 'proporcionalidade' como sendo o meio mais adequado para se solucionarem eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade. Ensinam que, embora não se deva atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito, no processo de ponderação desenvolvido para a solução do conflito, o direito de noticiar há de ceder espaço sempre que o seu exercício importar sacrifício da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

Ademais, o constituinte brasileiro não concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, na medida em que estabeleceu que o exercício dessa liberdade deve-se fazer com observância do disposto na Constituição, consoante seu art. 220, 'in fine'. Mais expressiva, ainda, é a norma contida no §1º desse artigo ao subordinar, expressamente, o exercício da liberdade jornalística à 'observância do disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV'. Temos aqui verdadeira 'reserva legal qualificada', que autoriza o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos de personalidade em geral. Do contrário, não haveria razão para que a própria Constituição se referisse aos princípios contidos nos incisos acima citados como limites imanentes ao exercício da liberdade de imprensa.

Em conclusão: os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser considerados ilimitados e absolutos, em face da natural restrição resultante do 'princípio da convivência das liberdades', pelo quê não se permite que qualquer deles seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social de Direito, tanto os direitos como as suas limitações. (grifei)

Daí a procedente observação feita pelo eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, em trabalho concernente à colisão de direitos fundamentais (liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e direito à honra e à imagem, de outro), em que expendeu, com absoluta propriedade, o seguinte magistério ("Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade - Estudos de Direito Constitucional", p. 89/96, 2º ed., 1999, Celso Bastos Editor):

"No processo de 'ponderação' desenvolvido para solucionar o conflito de direitos individuais não se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito. Ao revés, esforça-se o Tribunal para assegurar a aplicação das normas conflitantes, ainda que, no caso concreto, uma delas sofra atenuação. Como demonstrado, a Constituição brasileira (...) conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o estabelecido no art. 5°, X. Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente do direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício abusivo daliberdade de expressão e de informação." (grifei)

(...) O direito de resposta não pode ser compreendido no Brasil como direito puramente individual, nem tampouco como exceção à autonomia editorial dos órgãos de imprensa. De fato, além de um conteúdo tipicamente defensivo da honra e da imagem das pessoas, o direito de resposta cumpre também uma missão informativa e democrática, na medida em que permite o esclarecimento do público sobre os fatos e questões do interesse de toda a sociedade. Assim, o exercício do direito de resposta não deve estar necessariamente limitado à prática de algum ilícito penal ou civil pela empresa de comunicação, mas deve ser elastecido para abarcar umagama mais ampla de situações que envolvam fatos de interesse público. Com efeito, algumas notícias, embora lícitas, contêm informação incorreta ou defeituosa, devendo-se assegurar ao público o direito de conhecer a versão oposta.

A meu ver, portanto, o direito de resposta deve ser visto como um instrumento de mídia colaborativa ('collaborative media') em que o público é convidado a colaborar com suas próprias versões de fatos e a apresentar seus próprios pontos de vista.

Posiciona-se, no mesmo sentido, L. G. GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO ("Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira", p. 118/119, 2a ed., 2003, Renovar): "A primeira e grande utilidade é o exercício da defesa da pessoa ofendida, de maneira pronta e eficaz. Inegável que o direito de resposta, uma vez aceito pelo órgão de imprensa, acarreta grande economia para a máquina judiciária. Por ele apaziguam-se os ânimos e evitam-se, na maioria das vezes, as disputas forenses. Esse é o denominado direito de resposta extrajudicial, já que feito sem a intermediação do Poder Judiciário, que só será chamado a intervir no caso de o órgão recusar-se a publicar a resposta. Outra utilidade é a preservação da verdade. Exercida a resposta, ao leitor ou espectador se oferecem, pelo menos, duas versões do fato, o que, certamente, concorrerá para a formação livre de sua convicção sobre o assunto objeto da notícia. Aceita a retificação, pelo próprio veículo, afirma-se a sua credibilidade e sua retidão na prestação de seu serviço informativo.

A resposta concorre, igualmente, para a diversidade de opiniões, salutar para a liberdade de imprensa, concretizando a aplicação do princípio político do pluralismo nos órgãos da imprensa." (grifei)

A justa preocupação da comunidade internacional com a preservação do direito de resposta tem representado, em tema de proteção aos direitos de personalidade, um tópico sensível e delicado da agenda dos organismos internacionais em âmbito regional, como o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 14), aplicável ao sistema interamericano, que representa instrumento que reconhece, a qualquer pessoa que se considere ofendida por meio de informação veiculada pela imprensa, o direito de resposta e de retificação:

"Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta

1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.

2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial." (grifei)

(...) Cabe mencionar, ainda, fragmento da Opinião Consultiva nº 7/86, proferida, em 29 de agosto de 1986, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao ressaltar a essencialidade desse instrumento de preservação dos direitos da personalidade, entendeu que o direito de resposta deve ser aplicado independentemente de regulamentação pelo ordenamento jurídico interno ou doméstico dos países signatários do Pacto de São José da Costa Rica:

"A tese de que a frase 'nas condições que estabeleça a lei', utilizada no art. 14.1, somente facultaria aos Estados Partes a criar por lei o direito de retificação ou de resposta, sem obrigá-los a garanti-lo enquanto seu ordenamento jurídico interno não o regule, não se compadece nem com o 'sentido corrente' dos termos empregados nem com o 'contexto' da Convenção. Com efeito, a retificação ou resposta em razão de informações inexatas ou ofensivas dirigidas ao público em geral se coaduna com o artigo 13.2.a sobre liberdade de pensamento ou de expressão, que sujeita essa liberdade ao 'respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas' (...); com o artigo 11.1 e 11.3, segundo o qual '1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade' '3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas' e com o artigo 32.2, segundo o qual 'Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática'.

O direito de retificação ou de resposta é um direito ao qual são aplicáveis as obrigações dos Estados Partes consagradas nos artigos 1.1 e 2 da Convenção. E não poderia ser de outra maneira, já que o próprio sistema da Convenção está direcionado a reconhecer direitos e liberdades às pessoas e não a facultar que os Estados o façam (Convenção Americana, Preâmbulo, O efeito das reservas sobre a entrada em vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art.s 74 e 75), Opinião Consultiva OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A, n. 2, parágrafo 33).” (grifei)

Impende ressaltar trecho da manifestação proferida no âmbito de mencionada Opinião Consultiva emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proveniente do eminente Juiz RODOLFO E. PIZA ESCALANTE, que assim se pronunciou:

"Em outras palavras, o direito de retificação ou de resposta é de tal relevância que nada impede respeitá-lo ou garanti-lo, vale dizer aplicá-lo e ampará-lo, ainda que não haja lei que o regulamente, por meio de simples critérios de razoabilidade; no fim das contas, a própria lei, ao estabelecer as condições de seu exercício, deve sujeitar-se a iguais limitações, porque, de outra forma, violaria ela mesma o conteúdo essencial do direito regulamentado e, portanto, o artigo 14.1 da Convenção." (grifei)

Quanto ao direito argentino, impende assinalar o magistério doutrinário do ilustre jurista RODOLFO PONCE DE LEÓN ("Derecho de réplica", p. 137/138, "in" "Jerarquía Constitucional de los Tratados internacionales", organizado por JUAN CARLOS VEGA e MARISA ADRIANA GRAHAM, 1996, Astrea), que assim se manifesta a respeito do exercício do direito de resposta, considerada a circunstância de que inexiste, na República Argentina, qualquer regulação legislativa disciplinadora do exercício do direito de resposta e/ou de retificação:

"O exercício do direito de retificação ou de resposta supõe o prejuízo à honra ou à reputação de uma pessoa, ocasionado por informações inexatas e ofensivas por intermédio de meios de difusão que se dirijam ao público em geral (art. 14, parágrafo 1, Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Causado esse prejuízo, nasce o direito específico, que é o de formular, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta. Se há lei, nos termos dela mesma; se não há lei, como é o nosso caso [argentino] atualmente, a Constituição opera diretamente. Isso não é uma novidade, mas um critério estabelecido por nossa Corte Suprema de Justiça desde o caso 'Ekmekdjian c/Sofovich' anterior à reforma constitucional.

Esta ação não é outra que a de amparo prevista no parágrafo 1º do art. 43 da Constituição nacional reformada. Confirmadas as informações inexatas ou ofensivas, e alegado o prejuízo à honra ou à reputação, o juiz deverá ordenar ao meio de difusão passiva a publicação de resposta ou de retificação que satisfaça ao ofendido.

149       Ainda, cabe trazer à baila, máximas do voto do Min. Gilmar Mendes (fl. 205):

Comentando o Art. 220, o então presidente do STF, Pode-se afirmar, pois, que ao constituinte não passou despercebido que a liberdade de informação haveria de se exercer de modo compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), deixa entrever mesmo a legitimidade de intervenção legislativa com o propósito de compatibilizar os valores constitucionais eventualmente em conflito.

(...) Como demonstrado, a Constituição brasileira, tal como a Constituição alemã, conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o estabelecido no art. 5.º, X.

150       Concluindo suas máximas lições constitucionais, o Min. Gilmar Mendes expõe sobre o poder político da imprensa, cujo EFEITO É DEVASTADOR, in verbis:

O pensamento é complementado por Manuel da Costa Andrade, nos seguintes termos:

"Resumidamente, as empresas de comunicação social integram, hoje, não raro, grupos econômicos de grande escala, assentes numa dinâmica de concentração e apostados no domínio vertical e horizontal de mercados cada vez mais alargados. Mesmo quando tal não acontece, o exercício da atividade jornalística está invariavelmente associado à mobilização de recursos e investimentos de peso considerável. O que, se por um lado resulta em ganhos indisfarçáveis de poder, redunda ao mesmo tempo na submissão a uma lógica orientada para valores de racionalidade econômica. Tudo com reflexos decisivos em três direções: na direção do poder político, da atividade jornalística e das pessoas concretas atingidas (na honra, privacidade/intimidade, palavra ou imagem)." (op. Cit. P. 62)

É compreensível, assim, que o exercício desse poder social muitas vezes acabe por ser realizado de forma abusiva. É tênue a linha que separa a atividade regular de informação e transmissão de opiniões do ato violador de direitos da personalidade. E os EFEITOS DO ABUSO DO PODER DA IMPRENSA SÃO PRATICAMENTE DEVASTADORES E DE DIFICÍLIMA REPARAÇÃO TOTAL.

3.4.2. O direito de resposta

É fácil perceber que entre o indivíduo e os meios de comunicação há uma patente desigualdade de armas. Nesse sentido são as considerações de Manuel da Costa Andrade:

"Noutra perspectiva não pode desatender-se a manifesta e desproporcionada desigualdade de armas entre a comunicação social e a pessoa eventualmente ferida na sua dignidade pessoal, sempre colocada numa situação de desvantagem. Também este um dos sintomas da complexidade que as transformações operadas ou em curso, tanto ao nível do sistema social em 3 RIBEIRO ( 1995, p. 152-154) 4 RIBEIRO (1995, p. 160) geral, como no sistema da comunicação social, em especial, nãotêm deixado de agravar.

Os meios de comunicação social, sobretudo os grandes meios de comunicação de massas configuram hoje instâncias ou sistemas autônomos, obedecendo a 'políticas' próprias e cujo desempenho dificilmente comporta as 'irritações' do ambiente, designadamente as da voz e dos impulsos do indivíduo.

Nesta linha e a este propósito, Gadamer fala mesmo de 'violência' sobre a pessoa. A violência de uma opinião pública administrada pela 'política' da comunicação de massas e atualizada por uma torrente de informação a que a pessoa não pode subtrair-se nem, minimamente, condicionar. A informação - explicita o autor - já não é direta mas mediatizada e não veiculada através da conversação entre mim e o outro, mas através de um órgão seletivo: através da imprensa, da rádio, da televisão. Certamente, todos estes órgãos estão controlados nos estados democráticos através da opinião pública. Mas sabemos também como a pressão objetiva de vias já conhecidas limita a iniciativa e a possibilidade dos controles. Com outras palavras: exerce-se violência. Na síntese de Weber: entre o indivíduo e a imprensa dificilmente pode falar-se de igualdade de armas; aqui é o ordinary citizen que aparece invariavelmente como mais fraco e que tudo tem de esperar da proteção dos tribunais. A sua honra é por assim dizer sacrificada no altar da discussão política, isto é, socializada" (op. cit. pp. 64-65)

Nesse contexto de total subordinação do indivíduo ao poder privado dos massa media, o direito de resposta constitui uma garantia fundamental e, como ensina Vital Moreira, "um meio de compensar o desequilíbrio natural entre os titulares dos meios de informação - que dispõem de uma posição de força - e o cidadão isolado e inerme perante eles. O direito de resposta - continua o autor - releva justamente da divisão entre os detentores e os não detentores do poder informativo e visa conferir a estes um meio de defesa perante aqueles" (MOREIRA, Vital. O direito de resposta na Comunicação Social. Coimbra: Coimbra Editora; 1994, p. 10).

151       Diante do exposto, o Autor impugna veementemente os danos irreparáveis ao povo, oriundos das opiniões inadequadas da Ré, profundamente críticas, com o fito de impingir, ao Presidente, fatos indignos e não ocorridos contra a saúde do povo, e, tipificados como crime ou improbidade administrativa, quando são totalmente diferentes dos atos de coragem e disposição do Presidente do Brasil encarar de frente o seu dever de cidadão eleito pelo povo, para não permitir covardias ao povo.

152       Com efeito, os danos causados ao povo são incomensuráveis, tão-somente, por abuso do poder dos serviços de “imprensa” da Ré, cujos atos, na verdade, configuram ilegalidades e inconstitucionalidades perpetradas contra a Constituição da República, restando, pois, o dever do Estado lhe impor limites, julgando pela total procedência da presente ação, de forma digna e exemplar, em vista da perseguição e conspiração contra a Presidência da República, perante os cidadãos, inclusive manchando sua honra, imagem, reputação, enfim, manchando sua boa fama no Estado Democrático de Direito, o que não merece nem pode continuar ocorrendo.

153       Por consequência, as condutas da Ré vêm usurpando bens jurídicos do povo brasileiro, com uma verdadeira exploração da boa-fé de cidadãos ingênuos, fazendo-os incapazes de perceber que ela vem impedindo o potencial de crescimento da nação, para mantê-la numa profunda e triste demagogia, e, assim, continue vivendo subjugada ao eterno subdesenvolvimento e aos absurdos privilégios aos Poderes da República, que não são instituídos em benefício de si mesmos, mas, para promover uma sociedade saudável e próspera, o que não condiz com políticas públicas totalmente equivocadas, perante a vontade de um povo, que não pode ser governado por privilegiados, que só transforma o Estado para pior, fazendo que se degenere da democracia para a demagogia, exatamente como faz a Ré, e as supostas legislações de amparo ao povo, num digno Estado Democrático de Direitos do Século XXI.

154       Sabe-se que a ideia das revoluções liberais visaram extinguir os gastos públicos com privilégios e regalias desnecessárias à administração dos bens jurídicos do povo, reduzindo consequentemente a alta carga tributária do contribuinte, que não poder conviver com a imoralidade e a improbidade na administração pública, muito menos, oriundas das inadmissíveis práticas da Ré, de ludibriar, enganar, corromper, conspirar todo o povo, contra aqueles que realmente defendem seus interesses e direitos.

155       Não se pode negar que a presente quaestio vem lutar veementemente contra os odiosos privilégios, logrando a salvaguarda do interesse público, por consequência do limite a ser tutelado pelo Poder Judiciário, impedindo a concessão de serviço ser totalmente lesiva à moral, à probidade e à sobrevivência digna do povo brasileiro, o que justifica a participação no polo passivo da lide, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÃO, por ser o órgão federal responsável pela fiscalização dos serviços públicos de comunicação social, como a Ré, que deve exercer suas atividades com presteza, perfeição e legalidade, e, assim, exigindo que ela promova resultados positivos e satisfatórios do serviço público prestado, de modo a atender as necessidades ilimitadas de toda comunidade.

Das disposições da Lei de Concessões e Permissões, n^o 8.987/95

156       A lei n^o 8.987 de 13/02/95 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da CR. É uma Lei especial que disciplina as condições para serviços a serem prestados ao consumidor. Seu caráter nacional estabelece normas gerais para os quatro entes da federação. Seu Art. 2^o, II, define que a “concessão de serviço público” é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

157       O Art. 3^o da Lei das Concessões” estabelece que “as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários”, e serão formalizadas “mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação” (Art. 4^o), pressupondo “a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” (Art. 6^o), de modo a satisfazer “condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação” (§1^o), tudo isso, preservando-se as regras de revisão ditadas no Art. 9^o desta Lei.

158       Dentre outras obrigações definidas nos incisos do Art. 23, destaca-se a relação com o objeto, a forma de fiscalização, pelos órgãos competentes a exercê-la, das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, e, as condições para prorrogação do contrato, não se podendo ignorar as necessidades básicas dos cidadãos, especialmente todas aquelas fundadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em total satisfação do povo, o que a Ré não vem atendendo.

159       Todavia, os serviços da Ré merecem a fiscalização do poder público controlador, que deve punir os atos alheios à esfera político-social do poder concedente, cabendo-lhe verificar e aplicar na execução contratual, incisos do Art. 29, in verbis:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade; e

XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

160       Como se vê, deve-se aplicar, especialmente seus incisos I, II, III, VI e VII, que visam: aplicar as penalidades cabíveis; intervir na prestação do serviço; cumprir e fazer cumprir a legislação; zelar pela boa qualidade do serviço, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários; e até mesmo  EXTINGUIR A CONCESSÃO no caso em apreço, uma vez que os prejuízos ocorridos e que estão previstos são irreparáveis, justificando impor as normas legais, para se por fim a tanta ilegalidade, tanto abuso de poder econômico, e tanta conspiração contra o governo, cujas práticas certamente não estão previstas no contrato.

161       Todos estes preceitos são parâmetros que obrigam o poder público a resguardar a segurança jurídica do contrato de concessão, que merece uma coerção exemplar, pelo controle administrativo, no exercício da fiscalização, diante dos dados relativos à atividade da concessionária, que pode ser arguida por qualquer cidadão (Art. 30).

162        Assim, como a lei permite o usuário fiscalizar toda regulação econômica, então, muito mais, lhe é permitido suplicar a intervenção necessária do Estado nos serviços de comunicação social da Ré, assegurando condições mínimas de esperança, à vida normal dos brasileiros, sobretudo, para a proteção de trabalho e renda, o que exige a tutela do poder estatal, para assegurar que a intervenção social seja minimamente racional, e com agentes inteligentes, que regulem atividades econômicas e sociais de firma livre das práticas covardes, desleais e desiguais no tratamento geral do povo, como é longo histórico de prejuízos irreparáveis à dignidade da pessoa humana.

163       Toda intervenção do Estado na atividade de prestação de serviços públicos vem expressamente regulada no Capítulo IX da Lei 8.987/95, cujo Art. 32 estabelece que “o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”, e será feita por meio de decreto, contendo prazo da intervenção, objetivos e limites da medida (Parágrafo único), que deverão estar devidamente presentes na instauração do procedimento administrativo e nos motivos determinantes da medida, com prazo máximo de cento e oitenta dias de apuração das responsabilidades legais na execução contratual, depois do prazo de trinta dias concedido para assegurar o direito à ampla defesa à concessionária, como manda o Art. 33, e sem prejuízo ao direito do povo à indenização (§1^o).

164       A extinção da Concessão está regulada no Capítulo X, Art. 35, pelos motivos enumerados de I a VI, e conforme seus §§s1^o e 2^o.

165       Destarte, é inquestionável o poder estatal de regulação sobre as atividades públicas de prestação de serviços, lembrando que tais atribuições de intervenção e regulação compõem um conjunto de prerrogativas constitucionais de Controle Interno do Estado, inclusive seus próprios atos e contratos administrativos, com a finalidade de limitar as atividades do poder ou do serviço público, que também estão submetidas ao Controle Externo, inclusive de um cidadão cônscio de seus direitos e deveres de cidadania, provocando a intervenção administrativa, ou do Poder Judiciário, responsável em aplicar juridicamente as normas ordinárias e constitucionais dirigidas a promoção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, como aqui postulado.

Das disposições da Lei de Ação Popular n^o 4.717/65

166       Em plena Ditadura Militar, foi promulgada a Lei que Regula a Ação Popular, nº 4.717, de 29/06/1965, cujo Art. 1º estabelece que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios”, “e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.

167       Este direito do cidadão foi ampliado no advento da Constituição Federal, com a redação do Art. 5º, inciso LXXIII, ordenando que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

168       Neste contexto, dentre os bens e direitos de cidadania, inclui-se o poder de exigir moderação de qualquer poder político, econômico, social, religioso, enfim, qualquer poder que impede o cidadão de viver dignamente em sociedade, com a paz e a calma imprescindíveis à mente sã e ao corpo são, cujo valor substancial não combina com os atos abusivos da Ré, causando lesão e profunda miséria de alguns cidadãos.

169       Contra a exploração da Ré, a Ação Popular é o meio constitucional eficaz do cidadão exigir a aplicação das leis que asseguram a gestão eficiente e proba da coisa pública, bem como as medidas reguladoras das concessões, com o fito de impedir e até desfazer danos causados pela prestação de serviços públicos impróprios ao povo.

170       Com efeito, o Autor busca fazer valer e satisfazer os interesses coletivos do povo de total respeito aos seus bens jurídicos inestimáveis, com igualdade absoluta aos bens econômicos recebidos pelos “legisladores”, para receberem total proteção do Estado à saúde, especialmente, porque os cuidados médicos são muitas vezes mais importantes que os proventos e mordomias concedidas em benefício próprio.

171       Nos estritos moldes do Art. 2º da lei de Ação Popular, os atos lesivos emergidos de serviços ofensivos aos preceitos de direito, definem-se como nulos, de acordo com as condições ditadas nas alíneas do Parágrafo único deste dispositivo, quais sejam:

a)- a incompetência fica caracterizada pela opiniões e comentários da Ré, os quais não se incluem nas atribuições legais dos jornalistas, assim como, não é de sua competência, conspirar de forma maliciosa contra atos do Presidente;

b)- o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, acima de tudo, permitindo o direito de resposta do Presidente às opiniões;

c)- a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, como constam as opiniões totalmente subjetivas, ilícitas e totalmente isentas da deontologia jornalística, ofendem uma série de obrigações e deveres que regem a validade dos atos jurídicos, especialmente os inerentes à profissão de jornalismo;

d)- a inexistência dos motivos é verificada pela matéria de fato ou de direito que fundamenta o ato, como os objetos das opiniões e comentários no caso são materialmente inexistente e juridicamente inadequados à realidade, à verdade e ao resultado obtido, como consta em todo pronunciando do Presidente, isento de qualquer escândalo, senão, por interpretações maliciosas ofertadas pela Ré;

e)- o desvio de finalidade se verifica quando a Ré pratica o ato visando um fim diverso da função prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência, como se verifica nas matérias comentadas de forma subjetiva e inexoravelmente inescrupulosa, para chamar a atenção do povo, e com isso, multiplicar suas vendas, a qualquer custo de sua audiência.

172       A concessão não prevê a dimensão exagerada das opiniões escandalosas da Ré, as quais não podem ser desprezadas, muito menos defendidas, pois, o princípio da objetividade não pode ser ignorado no jornalismo, uma ciência instruída de informações objetivas, cuja característica é isenta impressões ou comentários do sujeito observador e redator, que adrede e subjetivamente abusa do caráter crítico e irônico em suas opiniões e comentários, como vem manifestando a Ré, quando não pode prestar serviços públicos eivados de ideologia e impregnados de discriminação, em matérias públicas relevantes.

173       Pior ainda, são opiniões e comentários eivados de imparcialidade, cujo requisito virtuoso é imprescindível às narrações jornalísticas, que também devem ser totalmente desprovidas de intenções escusas e inúteis, como é a desinformação promovida pela Ré, entrementes ao seu deliberado modo de focar determinados aspectos, em prejuízo do Presidente, tornando-o vítima de suas “notícias” de sentido tendencioso à conspiração.

Do Estado de Exceção - Estado de Defesa

174       O princípio da legalidade, que norteia toda atividade pública estatal, bem como, toda atividade delegada pelo poder público, incluindo as concessões de serviços públicos, obriga exercer condutas estritamente sob observância da Ciência do Direito, regulamentado por todo o sistema jurídico, exceto nos estados de exceção, que são os estados de defesa e de sítio, caracterizados pelas situações de anormalidade institucional, gerando restrições ao princípio da legalidade, decretadas pelo Presidente da República, visando dar maiores poderes à administração pública.

175       Como o Covid-19 ainda está longe de causar as desgraças massificadamente propagada pela Ré, as ordens restritivas das atividades normais nas relações sociais se configura como o Estado de Defesa, que, segundo o Art. 136 da CR, consiste na instauração da legalidade extraordinária, que deve ocorrer no tempo oportuno e determinado, para preservar ou prontamente restabelecer “a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

176       Logo, a situação atual de hipótese de calamidade pública no Estado Brasileiro, nada discrepa do estado de exceção de defesa, face às brutais restrições aos direitos de liberdades públicas, ocasião em que a União responde pelos danos e custos decorrentes das restrições, conforme inciso II do Art. 136 da CR, que já ultrapassa o período previsto no seu §2º, e passará muito mais, pelos argumentos retro postulados.

177       Ocorre que, o Presidente alertou sobre o exagero das medidas, e se submeteu à justificação do Congresso Nacional, inclusive às críticas dos Presidentes da Câmara Federal e do Senado, porém, o poder de persuasão da Ré é praticamente absoluto, ao ponto de toda nação se submeter aos instrumentos de exceção, que só podiam ser incisivos na ocorrência de uma real e verdadeira calamidade pública, que ainda ocorrerá, e precisará de muito discernimento, para que os impulsos autoritários atendam o estritamente necessário, para causar o mínimo possível de prejuízos.

DO  PEDIDO

          Pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios muito bem fundados sobre o fato, o direito e a precípua e espontânea razão do pedido, do fumus boni iuris do relevante fundamento da demanda, do abuso de direito de defesa e a manifestação protelatória da Ré, do periculum in mora ao justificado receio de ineficácia do provimento final, perante os danos irreparáveis, e outros ainda maiores, muito bem demonstradoz nos autos, é a presente para pleitear a tutela de urgência pretendida, com a força do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei de Concessões, da Lei de Ação Popular, e demais atinentes à espécie, tudo sob o abrigo do Art. 37, §6^º, do Art. 170 V e VIII, do Art. 173, §1º, I, III, e V da Constituição da República Federativa do Brasil, que através dos procedimentos do CPC, combinado ao Art. 5^º, § 4º, da Lei nº 6.513, de 1977, o Autor REQUER:

I.       a ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA prevista no Art. 18 de Ação Civil Pública, no Art. 90 e ss. do CPC, por ser o Autor pessoa pobre, sem condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, e como asseguram os incisos LXXIV, LXXV, LXXVII e LXXIII do Art. 5º da CF, consubstanciando a garantia gratuita do direito a exercício de cidadania, contra lesões aos direitos humanos, provocadas por ilegalidade e abuso de poder;

II.       a antecipação da tutela específica, fulcrada no Art. 374, em vista da notoriedade dos fatos, junto à presunção legal da veracidade; c/c o Art. 300 e Art. 497, todos do Código de Processo Civil, e demais atinentes a espécie, como o Art. 5^o, §4º da Lei 4.717/65, para V. Exa., através da ilustre secretaria, expedir mandado ordenando a Ré a NÃO DAR OPINIÕES NEM FAZER COMENTÁRIOS sobre as atividades do Presidente Bolsonaro, muito menos expor conflitos inexistentes com o Exmo. Vice-Presidente Hamilton Mourão, e, com os Exmos. Ministros da Presidência da República, para, assim, não consubstanciar atos de conspiração;

III.       a antecipação da tutela específica, com os mesmos fundamentos legais, para V. Exa., através ilustre secretaria, expedir mandado ordenando a Ré DISPOR NO HORÁRIO NOBRE (20:30 hs), de 5 (cinco) minutos, para o Presidente Bolsonaro dar as explicações necessárias ao povo, dos motivos pelos quais defende suas ideias, que podem ser todas as que estão aqui profundamente postuladas, de modo a pacificar e dar esperança ao povo, sobre os males do Covid-19, tudo em respeito ao seu direito de resposta;

IV.       a antecipação da tutela específica, com os mesmos fundamentos legais, para V. Exa., através ilustre secretaria, expedir mandado ordenando a Ré DISPOR NO HORÁRIO NOBRE (20:30 hs), o mesmo tempo dedicado às opiniões e comentários relacionados às atividade do Presidente Bolsonaro, sobretudo, quando criticá-lo maliciosamente, tão-somente, para obter audiência a qualquer custo da verdade, que merece ser esclarecida ao povo brasileiro, pelos atos e pronunciamentos em sua defesa e do povo, como prevê o direito de resposta;

V.       subsequentemente, caso o Presidente não possa se manifestar, que seja defendido por um defensor constituído por ele, ou, se não houver, que seja dado o direito de resposta, através da manifestação do Autor da presente, para opor uma digna defesa ao direito de resposta dos atos e ideias do Presidente;

VI.       a citação da Ré para querendo contestar o pedido, sob pena de revelia;

VII.       a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias coletivas e individuais fundamentais consagradas pelo Art. 5º, §1º da Carta Magna;

VIII.       a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, para atuar como fiscal da lei, produzindo e impulsionando a produção de provas;

IX.       a PROCEDÊNCIA da ação para manter em definitivo as liminares, caso deferidas, e, no deslinde da quaestio, profira os pedidos subsequentes;

X.       a decretação de invalidade dos atos aqui impugnados, por serem totalmente ofensivos à moralidade administrativa, e, produzirem pânico à toda sociedade, ao ponto de induzir os impulsos autoritários de governantes, para decretarem ordens próprias aos estados de exceção, como restará comprovado nos próximos seis meses, enquanto o povo poderia estar em plena evolução e desenvolvimento;

XI.       a condenação da Ré, por responder junto à União pelos danos e custos decorrentes das restrições, que vêm produzindo consequências catastróficas à economia do país, o que justifica anular os atos lesivos da Ré, que alcançarão, obviamente “o patrimônio público e de entidades que o Estado participa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” da nação brasileira.

XII.       a responsabilização da Ré, pelos seus malfadados comentários e opiniões, eivados de vícios amplamente dissecados, configurando ilegalidades, imoralidades e abuso de poder econômico, nos termos do Art. 11º da Lei 4.717/65, acima de tudo, por aumentar consideravelmente a DÍVIDA PÚBLICA brasileira;

XIII.       a condenação da Ré pelos precisos termos legais de ressarcimento dos prejuízos econômicos causados ao povo, com o pagamento de perdas e danos geradas pela sua prática maliciosa, acima de tudo, por beneficiar-se da situação de exceção;

XIV.       a cassação da CONCESSÃO nos precisos termos da lei e da Constituição;

XV.       em caso de assim não entender, a SUSPENSÃO das atividades da Ré, pelo tempo necessário a adequá-las aos preceitos mínimos exigidos ao seu mister tão importante para uma sociedade evoluir e desenvolver, principalmente dos seus serviços públicos de comunicação social, enquadrando-a aos princípios administrativos e constitucionais, de forma que a probidade e a moralidade  pública sejam condizentes à dignidade do povo brasileiro, com a ordem pública de aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, consagradas no Art. 5º, que são possíveis quando há a eficácia do Art. 37 e outros da Constituição Federal que foram amplamente dissecados;

XVI.       junto ao pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma prevista na Lei 1060/50.

XVII.       Por fim, a PROCEDÊNCIA da AÇÃO POPULAR, mantendo-se em definitivo a liminar, caso concedida, DECLARANDO NULO o ato tendente a instituir mais privilégios à atividade legislativa, sem mínima necessidade, e pior, em detrimento do povo de Juiz de Fora, que não pode continuar vivendo com seus impostos usurpados por quem tem o dever de protegê-los, em satisfação aos direitos e interesses do povo, de viver com mínima dignidade humana.

XVIII.        A condenação da Ré nos precisos termos da exordial, para o pagamento de perdas e danos oriundos da improbidade administrativa, com a devolução de aluguéis porventura pagos indevidamente , bem como, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à razão de 20%, e demais cominações do estilo;

XIX.       a condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da Causa, ou, sobre o valor dos extraordinários danos realmente causados, segundo o cálculo do total que o Estado Brasileiro deixará de arrecadar nos meses de Março, Abril e Maio, quando o Covid-19 não produzirá as muitas desgraças incessantemente exprobradas pela Ré, e em decorrência da absurda intenção de contratar seus serviços GLOBOPLAY, com milhares de clientes, justificando uma lição coercitiva exemplar, para que nunca mais atente contra a paz e a liberdade do povo, durante tanto tempo de opressão sofrida com pavor e histeria, e pior, tudo isso assistindo uma covarde e cruel conspiração contra o Presidente da República Jair Bolsonaro, de modo que tudo isso se faça com os olhos postos no Art. 95 e no Art. 76 do CDC

XX.       Por derradeiro, REQUER, para prova do alegado, a produção documental, além da já carreada, testemunhal, consoante rol oportuno, e depoimento pessoal dos representantes legais da Ré, sem prejuízo de outras mais admitias no direito pátrio, que prementes se façam em tempo hábil.

         Dá a causa o valor previsto de R$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de reais), pelo prejuízo cumulado no PIB nos meses de Março, Abril e Maio do ano de 2020, causando a extraordinária perda de arrecadação tributária do Estado Brasileiro.

         Em sendo pela procedência da ação nos termos que vindicada foi, V. Exa. pode se sentir seguro e convicto de lograr cumprir o honroso mister de distribuir JUSTIÇA!

         Em sendo pela procedência da ação nos termos que vindicada foi, V. Exa. pode se sentir seguro e convicto de lograr cumprir a DIGNIDADE DA JUSTIÇA!

Termos em que espera receber mercê.

Juiz de Fora, 05 de Abril de 2020.

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

OAB/MG N^O 177.991