NÚCLEO DE CIÊNCIA POLÍTICA: IMPUGNAÇÃO APRESENTADA À CÂMARA MUNICIPAL CONTRA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE "FARAÔNICA"!!

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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA À CÂMARA MUNICIPAL CONTRA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE "FARAÔNICA"!!

Elmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, cidadão brasileiro, nascido em 29/09/60, engenheiro, registrado no CREA/MG sob nº 39.753/D, portador do Título Eleitoral nº 0 0637 0126 0205, da 144ª seção – 152ª Zona, residente à rua Mons. Gustavo Freire, 338/Sala1, bairro São Mateus, nesta cidade, doravante denominado “Impugnante”, vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação referente à seleção de empresa de engenharia, para construção da nova sede do poder legislativo municipal, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos de direito:

O Impugnante propôs a competente Ação Popular, nº 0145.05.271329-7, na Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Juiz de Fora, fulcrando-se na não observância dos mais comezinhos princípios do direito constitucional e administrativo, regulados especialmente pela lei de licitações e contratos, visando anular ato lesivo ao povo de Juiz de Fora e à moralidade administrativa, promovido pela Câmara de Vereadores.

A referida Ação Popular encontra-se em julgamento judicial, esperando Sentença Declaratória de Nulidade do processo licitatório que selecionou o serviço técnico especializado de elaboração do PROJETO ARQUITETÔNICO, para construção de um novo prédio, sede para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, por ferir princípios da Administração Pública, ditados no Art. 37 da Constituição Federal.

O remédio constitucional heróico legitima o Impugnante pleitear o direito à gestão eficiente, isenta de ilegalidade, e, proba com coisa pública, para desfazer o dano causado ao interesse público da coletividade.

Muito bem fundamentado nos autos, além dos aspectos formais, o Impugnante, procedeu o exame detalhado do objeto, face à legislação aplicável, e, os aspectos técnicos, sociais, econômicos e políticos do empreendimento.

No dia 14 de Julho de 2006, a Câmara Municipal, através de seu presidente, fundado na Lei 8.666/93, REVOGOU a licitação idêntica à impugnada, simplesmente, sob a ótica do Art. 49, in verbis:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Ora, se a licitação foi revogada, por motivo de ILEGALIDADE DO OBJETO, presumindo-se a ilegalidade e a lesividade daquela licitação, V. Exa não pode reabri-lo, consubstanciando uma conduta absurdamente ilícita, por abuso de poder, cuja matéria é exclusiva de Direito Público, cujos interesses são absolutamente indisponíveis, que dispensam a produção de provas, nos termos do Art. 334 do CPC .

Logo, desconsiderando a Ilegalidade do Objeto, V. Sa. abusa do poder que lhe é concedido, para promover nova licitação ilícita, sobretudo, por não ser atribuição da competência do Poder Legislativo, pois, só o Poder Executivo pode fazer obras, acima de tudo, porque, o valor de aproximadamente R$15.000.000,00 (quinze milhões) está em total contradição aos bens jurídicos do povo, a exemplo do Hospital da Zona Norte, cujas obras precisam de recursos financeiros, sob pena de se tornar um “Elefante Branco”, de igual modo a muitos prédios públicos, inclusive com muitos anos de obras paralisadas, a exemplo de Teatros, UBSs, PAM Marechal, e muitos outros, que tanto necessitam de verbas, para serem terminados e devidamente equipados, com o fito de promoverem eficazmente a saúde para o povo de Juiz de Fora.

De acordo com a Lei de Ação Popular, nº 4.717/65, o Art. 2º prevê a nulidade de atos lesivos ao patrimônio, à moralidade pública, e outros definidos na Carta Magna, quando a Administração Pública age com: “a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Diante de todas estas nulidades, há ilegalidade do referido processo licitatório, sobretudo, por seu o valor de execução, que ofende o Princípio da Razoabilidade, e, porque é juridicamente ilícito, em face de ser um objeto disposto à análise do Poder Judiciário, do qual é dependente, até o trânsito em julgado da sentença.

Destarte, o Impugnante requer o julgamento objetivo de V. Sa., sob pena de provocação do Ministério Público e do Poder Judiciário, com uma medida de urgência, capaz de impedir o ad absurdum ato lesivo, ao patrimônio público e à moralidade administrativa, patente no processo licitatório ilícito, que provoca a presente quaestio, e legitima a apresentação da denúncia contra o Poder Legislativo, com o fito de fazer o controle externo governamental, em nome da soberania popular, e, aplicação das regras positivadas contra atos de improbidade administrativa, e suas consequencias, pois, as práticas ilegais compungem prejuízos incomensuráveis aos cidadãos de Juiz de Fora, que têm direito a uma administração proba e moral com a coisa pública, para efetivação respeitosa dos direito fundamentais da comunidade.

Destarte, pelos substratos fáticos e jurídicos da precípua razão do pedido, contra o abuso de poder, os fundados danos irreparáveis, e, o receio de outros maiores de difíceis reparações, tudo bem fundamentado na Ação Popular, é a presente para Impugnar, como de fato impugnado está o Edital de Licitação para CONSTRUÇÃO de NOVO EDIFÍCIO SEDE, para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, conforme às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais consagrados pelo Art. 5º, §1º da Carta Magna, de aplicação imediata, especialmente contra os vício apontados e condenados pela Lei 4.717/65, que responsabiliza as autoridades e funcionários, que autorizam, aprovam, ratificam ou praticam tal ato impugnado, dando oportunidade à lesão, nos precisos termos do Art. 37, §6º da Carta Pretoriana, para responderem pelas perdas e danos, oriundos da má gestão, face ao comando inserto nos Arts. 186 e 187 do CC, que aludem à responsabilidade civil aquiliana, e os consectários legais.

Nestes termos

Pede-se deferimento

Juiz de Fora, 02 de Dezembro de 2013.

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

Estudante de Direito

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PRECISAMOS LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS

Contra as denúncias de graves e contundentes condutas ilícitas do poder, podemos protestar, lutando com as armas do verbo, clamando as palavras de ordem ao cumprimento dos direitos subjetivos públicos do povo não precisar usar a força. Se os jovens se unem, cônscios de seus poderes de direito, e dos deveres de cidadania, podem mudar o mundo, fazendo-se presentes, numa vida política participativa, cujo resultado é a construção de um futuro mais digno da sociedade que irão produzir, e viverão com dignidade, impedindo desastres nas relações humanas.

CONVICÇÕES POLÍTICAS DE ARISTÓTELES

Para Aristóteles o Estado existe antes da família e do indivíduo, pois, o homem é naturalmente um ser social, civicamente político. O Estado é fruto de uma evolução da sociedade, para viver na polis, onde se aplica a linguagem e a comunicação. Só através do Estado o homem pode viver o bem, a justiça e a perfeição de todas as suas capacidades naturais. O fim do Estado é produzir a felicidade geral da polis, satisfazendo as necessidades materiais dos cidadãos.
As principais formas de governos são: MONARQUIA; ARISTOCRACIA e DEMOCRACIA, as quais se degeneram, respectivamente, em: TIRÂNIA, OLIGARQUIA E DEMAGOGIA.
Para ele, por natureza, alguns homens são livres e outros escravos. A comunidade é uma determinada quantidade de pessoas reunidas com um objetivo único de bem comum para todos. A comunidade civil é uma quantidade de cidadãos reunidos no Estado constituído.
Homem perfeito é aquele que vive em sociedade com moral e ética.
A atividade política deve estar regida pela ética e pela virtude. As virtudes são as qualidades inerentes aos homens bons.
Ética e política em Aristóteles, resumem-se em aplicar as virtudes morais, capazes de propiciar a felicidade do homem em viver em sociedade. Ele acreditava que a cidade ideal é a que produz felicidade ao homem, diferentemente de Platão, que pensa na cidade num ideal de Justiça!!
A justiça é a forma de propiciar a pacificação social, com intuito de levar a felicidade.

DIANTE DA TECNOLOGIA NÃO PRECISAMOS DE REPRESENTANTES PARA LEGISLAR - DEMOCRACIA DIRETA

PARA QUE PODER LEGISLATIVO?

Nós do Núcleo de Ciência Política de Juiz de Fora, nos solidarizamos com a análise objetiva feita pelos renomados doutores do direito, quando se manifestaram pela matéria publicada num artigo de jornal (opinião-17/05), comungado-se sobre as idéias de "Civilização, sim; barbárie, não". Mas, na ocasião, enaltecemos a falta de uma conveniente preparação dos bacharéis na Ciência do Direito, no que diz respeito aos direitos e liberdades públicas fundamentais, salvaguardados e consagrados na Carta Magna, por serem eminentemente democráticas, especialmente, aquelas inerentes aos direitos políticos passivos, que não são ministradas nas Faculdades de Direito do nosso país, quando elas são matérias imprescindíveis, como é a instrução de todo o DIREITO ELEITORAL, promulgado no início da Ditadura (1965), contudo, o mais grave, é perceber que a Lei 9.504/97, restringe, muito mais, a participação popular no processo eleitoral, como é a instituição da cláusula de barreira, uma inominável ofensa à igualdade dos cidadãos.

Daqui emergem-se as maiores desigualdades do país, porque os políticos profissionais, perpetuam-se no poder, como nos tempos do absolutismo feudal, impossibilitando a participação de cidadãos sérios, pretendentes a oferecer serviços dignos, e capazes de contribuírem favoravelmente à administração estatal.

A truculência do Estado, repentina e extemporânea, com nítidas pretensões eleitoreiras, demonstra veementemente os privilégios e interesses vitalícios dos políticos profissionais, e, os poderosos dirigentes, sobretudo, do Poder Judiciário, quando é o legítimo defensor e regulador de todas as esferas do poder.

A única forma de coibir a violência, é aplicando adequada e convenientemente as leis, cumprindo o dever de instituir e fazer a JUSTIÇA, em todos os níveis.

Destarte, de que adianta tantas leis, se o próprio Judiciário não as cumpre? Para que a imensa estrutura legislativa, se já temos uma infinidade de leis, as quais são adredemente descumpridas pelos poderes governamentais?

É claro e induvidoso que a reestruturação do Estado, deve ser realizada o mais breve possível, com a finalidade de devolver o crescimento natural das virtudes nas relações econômicas de toda a sociedade brasileira.

E, quem são os mais bárbaros: os excluídos, marginalizados pelos poderes, ou, os poderosos que extinguem direitos humanos de cidadania?

ASSDAK - Associação de defesa da arte e da cultura.

Professor Milton Bandeira, fervoroso defensor do direito, da arte e da cultura, sempre buscou incentivar a realização de um fórum sobre as idéias de uma nova educação, para um nível de quinto sistema de evolução. Tão-somente, por lutou para ver respeitado o seu direito de instauração de um processo administrativo, foi covardemente perseguido e condenado a prestar serviços comunitários. Quem defenderá nosso povo da coação, do constrangimento ilegal e da opressão gerada por alguns detentores do tão sonhado poder democrático, perseguido por nossa Constituição? Visite o site: clicando na foto!

IMPEACHMENTS

A exemplo de Collor, Paschoalin protocolou uma Representação em Fevereiro/2007 e outra em Março/2008 para instauração de processo de Impeachment do prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani. Mas, por não cumprir o dever de instituir a comissão processante, para cassação do mandato do prefeito, precisou impetrar uma nova Representação para cassação do mandato de Vicentão, presidente da Câmara Municipal. Na ocasião foram protocoladas 19 representações. Uma para cada vereador. Mas todos os vereadores se mantiveram inertes. Nada fizeram!

AÇÕES POPULARES CONTRA AUMENTO ABUSIVO

Contra o aumento abusivo da passagem de ônibus, em 2006, apresentamos uma Ação Popular, com pedido de liminar. E, de acordo com o Direito, não é jurídico conceder qualquer aumento, sem que seja julgada uma demanda impugnando o tal ato. Toda ação contrária ofende o julgamento do ato impugnado sob um pedido ao Poder Judiciário. No entanto, em 2007, novo aumento abusivo foi admitido. Desde então, todos os aumentos posteriores ao primeiro ato, são juridicamente ilícitos. E, pior é a iliceidade, sabendo que a uma contratação ilícita, a qual só poderia ser realizada, através de promoção de uma LICITAÇÃO de CONCESSÃO de um serviço púbico adequado e condizente à necessidade do povo.

VERDADES SOBRE O TRANSPORTE URBANO COLETIVO

Paschoalin e o Núcleo de Ciência Política do PSOL de Juiz de Fora, fervorosamente, lutaram pelos conterrâneos, que indignados são obrigados a se submeter à exploração das empresas de transporte coletivo público da cidade, e, ainda, precisam depreender muitas horas de caminhada para o exercício digno dos direitos fundamentais de pessoa humana, seja para o trabalho, a escola, ao hospital, em fim, se deslocarem às mais diversas atividades da vida na sociedade moderna.
Apoiamos plenamente as manifestações estudantis, totalmente lícitas e legítimas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, mas, a prefeitura e a ASTRANSP, demagogicamente, alegaram que a tarifa estava defasada nos últimos quatro anos, quando a prestação destes serviços funciona cheias de vícios, sem qualquer estudo de otimização das linhas, durante os últimos e longos 30 anos na cidade, sem qualquer modernização e adequação a realidade social e econômica do povo.
Por isto, é necessário que o povo se mobilize e se organize para impedir e alterar os contratos vitalícios das empresas de transporte coletivo, o qual vem causando imensos danos aos cidadãos de Juiz de Fora, sem, contudo, deixar de cobrar as responsabilidades civis dos governantes no conluio praticado sob a pseudo-inexorabilidade de seu poder absolutista, cujos interesses sempre foram escusos, porque, voltados às regalias da camada de privilegiados.
De forma absurdamente demagógica e sensacionalista, os governos, junto às empresas, vêm afirmando que o valor da passagem é condizente aos parâmetros utilizados, ou seja, eles a comparam com os valores cobrados em outras cidades, como Campinas, Ribeirão Preto, Uberlândia, Contagem, e outras cidades, cuja falácia nada tem a ver com a composição de custos da prestação dos serviços. A passagem não é orçada por analogia. A composição de seu custo, leva em consideração os insumos que compõem a realização da atividade, como basicamente: remuneração de pessoal necessário à realização dos serviços; manutenção dos veículos; consumo de combustível; distância percorrida; demanda de oferta e de procura. Mas, também, tudo que se relaciona ao tempo de trabalho mecânico e humano; autonomia energética; vida útil do equipamento; e outros fatores técnicos e científicos necessários e capazes de beneficiarem o usuário do serviço, e podem ser avaliados e apropriados ao menor custo/ benefício possível da prestação do serviço público.
Entretanto, se constatou que os conselheiros municipais de transporte não conhecem tais parâmetros, muito menos, as necessidades básicas do povo, em face de não considerarem os vícios praticados nestes serviços públicos, por serem contrários ao objetivo comum do bem societário, e, por consequência agem como lobos vestidos de ovelhas, para continuarem enganando a boa-fé do povo, e suas relações com a sociedade.
Destarte, precisamos impugnar os mandos e desmandos dos poderes, promovendo ações eficazes contra os abusos cometidos contra a nossa dignidade humana.