NÚCLEO DE CIÊNCIA POLÍTICA: PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DO AUMENTO ABUSIVO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS JUIZ DE FORA

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quarta-feira, 19 de junho de 2013

PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DO AUMENTO ABUSIVO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS JUIZ DE FORA

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora - MG

Proc. Nº 0145.06.305113-3

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, devidamente qualificado nos autos impetrados de AÇÃO POPULAR (com pedido de liminar), contra a Fazenda Pública Municipal de Juiz de Fora, igualmente qualificada, vem a presença de V. Exa., ao comando do Art. 340, inciso III, do CPC, solicitar o andamento do feito, com os seguintes fundamentos de direito:

1- De acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, está evidente e insofismável o direito do Autor Popular, sendo irrelevante a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que cabe um juízo absolutamente exauriente, com o Julgamento Antecipado da Lide, nos termos do Art. 330 do CPC.

2- Isto é plenamente justificável, porque não há matéria de fato a se provar, pois, o documental trazido aos autos é suficiente para demonstrar o alegado, bem como, trata-se de uma questão substancialmente jurídica, vez que, o Procurador Geral do Estado, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do contra ora pactuado entre as Prefeitura e as concessionárias de serviços de transporte público urbano.

3- Diante da ameaça ao direito do povo juizforano, do fumus boni júris, e, da questão do mérito, ser apenas de direito, não se faz necessário a produção de mais provas em audiência.

4- Como os fatos são inequívocos, por não serem passíveis de refutação, então são incontroversos, em face das eficientes confissões da Ré, roga-se pela prolação da sentença, conforme o estado do processo, condenando-a em todo petitium e consectários legais.

5- Destarte, o Julgamento Antecipado da Lide, proferido por V.Exa., será a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, resultando, por via de conseqüência, em acelerar os mais hauridos efeitos jurídicos esperados pelo Direito e pelo cumprimento da JUSTIÇA!

Termos em que

Pede deferimento!

Juiz de Fora, 02 de Julho de 2007.

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

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PRECISAMOS LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS

Contra as denúncias de graves e contundentes condutas ilícitas do poder, podemos protestar, lutando com as armas do verbo, clamando as palavras de ordem ao cumprimento dos direitos subjetivos públicos do povo não precisar usar a força. Se os jovens se unem, cônscios de seus poderes de direito, e dos deveres de cidadania, podem mudar o mundo, fazendo-se presentes, numa vida política participativa, cujo resultado é a construção de um futuro mais digno da sociedade que irão produzir, e viverão com dignidade, impedindo desastres nas relações humanas.

CONVICÇÕES POLÍTICAS DE ARISTÓTELES

Para Aristóteles o Estado existe antes da família e do indivíduo, pois, o homem é naturalmente um ser social, civicamente político. O Estado é fruto de uma evolução da sociedade, para viver na polis, onde se aplica a linguagem e a comunicação. Só através do Estado o homem pode viver o bem, a justiça e a perfeição de todas as suas capacidades naturais. O fim do Estado é produzir a felicidade geral da polis, satisfazendo as necessidades materiais dos cidadãos.
As principais formas de governos são: MONARQUIA; ARISTOCRACIA e DEMOCRACIA, as quais se degeneram, respectivamente, em: TIRÂNIA, OLIGARQUIA E DEMAGOGIA.
Para ele, por natureza, alguns homens são livres e outros escravos. A comunidade é uma determinada quantidade de pessoas reunidas com um objetivo único de bem comum para todos. A comunidade civil é uma quantidade de cidadãos reunidos no Estado constituído.
Homem perfeito é aquele que vive em sociedade com moral e ética.
A atividade política deve estar regida pela ética e pela virtude. As virtudes são as qualidades inerentes aos homens bons.
Ética e política em Aristóteles, resumem-se em aplicar as virtudes morais, capazes de propiciar a felicidade do homem em viver em sociedade. Ele acreditava que a cidade ideal é a que produz felicidade ao homem, diferentemente de Platão, que pensa na cidade num ideal de Justiça!!
A justiça é a forma de propiciar a pacificação social, com intuito de levar a felicidade.

DIANTE DA TECNOLOGIA NÃO PRECISAMOS DE REPRESENTANTES PARA LEGISLAR - DEMOCRACIA DIRETA

PARA QUE PODER LEGISLATIVO?

Nós do Núcleo de Ciência Política de Juiz de Fora, nos solidarizamos com a análise objetiva feita pelos renomados doutores do direito, quando se manifestaram pela matéria publicada num artigo de jornal (opinião-17/05), comungado-se sobre as idéias de "Civilização, sim; barbárie, não". Mas, na ocasião, enaltecemos a falta de uma conveniente preparação dos bacharéis na Ciência do Direito, no que diz respeito aos direitos e liberdades públicas fundamentais, salvaguardados e consagrados na Carta Magna, por serem eminentemente democráticas, especialmente, aquelas inerentes aos direitos políticos passivos, que não são ministradas nas Faculdades de Direito do nosso país, quando elas são matérias imprescindíveis, como é a instrução de todo o DIREITO ELEITORAL, promulgado no início da Ditadura (1965), contudo, o mais grave, é perceber que a Lei 9.504/97, restringe, muito mais, a participação popular no processo eleitoral, como é a instituição da cláusula de barreira, uma inominável ofensa à igualdade dos cidadãos.

Daqui emergem-se as maiores desigualdades do país, porque os políticos profissionais, perpetuam-se no poder, como nos tempos do absolutismo feudal, impossibilitando a participação de cidadãos sérios, pretendentes a oferecer serviços dignos, e capazes de contribuírem favoravelmente à administração estatal.

A truculência do Estado, repentina e extemporânea, com nítidas pretensões eleitoreiras, demonstra veementemente os privilégios e interesses vitalícios dos políticos profissionais, e, os poderosos dirigentes, sobretudo, do Poder Judiciário, quando é o legítimo defensor e regulador de todas as esferas do poder.

A única forma de coibir a violência, é aplicando adequada e convenientemente as leis, cumprindo o dever de instituir e fazer a JUSTIÇA, em todos os níveis.

Destarte, de que adianta tantas leis, se o próprio Judiciário não as cumpre? Para que a imensa estrutura legislativa, se já temos uma infinidade de leis, as quais são adredemente descumpridas pelos poderes governamentais?

É claro e induvidoso que a reestruturação do Estado, deve ser realizada o mais breve possível, com a finalidade de devolver o crescimento natural das virtudes nas relações econômicas de toda a sociedade brasileira.

E, quem são os mais bárbaros: os excluídos, marginalizados pelos poderes, ou, os poderosos que extinguem direitos humanos de cidadania?

ASSDAK - Associação de defesa da arte e da cultura.

Professor Milton Bandeira, fervoroso defensor do direito, da arte e da cultura, sempre buscou incentivar a realização de um fórum sobre as idéias de uma nova educação, para um nível de quinto sistema de evolução. Tão-somente, por lutou para ver respeitado o seu direito de instauração de um processo administrativo, foi covardemente perseguido e condenado a prestar serviços comunitários. Quem defenderá nosso povo da coação, do constrangimento ilegal e da opressão gerada por alguns detentores do tão sonhado poder democrático, perseguido por nossa Constituição? Visite o site: clicando na foto!

IMPEACHMENTS

A exemplo de Collor, Paschoalin protocolou uma Representação em Fevereiro/2007 e outra em Março/2008 para instauração de processo de Impeachment do prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani. Mas, por não cumprir o dever de instituir a comissão processante, para cassação do mandato do prefeito, precisou impetrar uma nova Representação para cassação do mandato de Vicentão, presidente da Câmara Municipal. Na ocasião foram protocoladas 19 representações. Uma para cada vereador. Mas todos os vereadores se mantiveram inertes. Nada fizeram!

AÇÕES POPULARES CONTRA AUMENTO ABUSIVO

Contra o aumento abusivo da passagem de ônibus, em 2006, apresentamos uma Ação Popular, com pedido de liminar. E, de acordo com o Direito, não é jurídico conceder qualquer aumento, sem que seja julgada uma demanda impugnando o tal ato. Toda ação contrária ofende o julgamento do ato impugnado sob um pedido ao Poder Judiciário. No entanto, em 2007, novo aumento abusivo foi admitido. Desde então, todos os aumentos posteriores ao primeiro ato, são juridicamente ilícitos. E, pior é a iliceidade, sabendo que a uma contratação ilícita, a qual só poderia ser realizada, através de promoção de uma LICITAÇÃO de CONCESSÃO de um serviço púbico adequado e condizente à necessidade do povo.

VERDADES SOBRE O TRANSPORTE URBANO COLETIVO

Paschoalin e o Núcleo de Ciência Política do PSOL de Juiz de Fora, fervorosamente, lutaram pelos conterrâneos, que indignados são obrigados a se submeter à exploração das empresas de transporte coletivo público da cidade, e, ainda, precisam depreender muitas horas de caminhada para o exercício digno dos direitos fundamentais de pessoa humana, seja para o trabalho, a escola, ao hospital, em fim, se deslocarem às mais diversas atividades da vida na sociedade moderna.
Apoiamos plenamente as manifestações estudantis, totalmente lícitas e legítimas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, mas, a prefeitura e a ASTRANSP, demagogicamente, alegaram que a tarifa estava defasada nos últimos quatro anos, quando a prestação destes serviços funciona cheias de vícios, sem qualquer estudo de otimização das linhas, durante os últimos e longos 30 anos na cidade, sem qualquer modernização e adequação a realidade social e econômica do povo.
Por isto, é necessário que o povo se mobilize e se organize para impedir e alterar os contratos vitalícios das empresas de transporte coletivo, o qual vem causando imensos danos aos cidadãos de Juiz de Fora, sem, contudo, deixar de cobrar as responsabilidades civis dos governantes no conluio praticado sob a pseudo-inexorabilidade de seu poder absolutista, cujos interesses sempre foram escusos, porque, voltados às regalias da camada de privilegiados.
De forma absurdamente demagógica e sensacionalista, os governos, junto às empresas, vêm afirmando que o valor da passagem é condizente aos parâmetros utilizados, ou seja, eles a comparam com os valores cobrados em outras cidades, como Campinas, Ribeirão Preto, Uberlândia, Contagem, e outras cidades, cuja falácia nada tem a ver com a composição de custos da prestação dos serviços. A passagem não é orçada por analogia. A composição de seu custo, leva em consideração os insumos que compõem a realização da atividade, como basicamente: remuneração de pessoal necessário à realização dos serviços; manutenção dos veículos; consumo de combustível; distância percorrida; demanda de oferta e de procura. Mas, também, tudo que se relaciona ao tempo de trabalho mecânico e humano; autonomia energética; vida útil do equipamento; e outros fatores técnicos e científicos necessários e capazes de beneficiarem o usuário do serviço, e podem ser avaliados e apropriados ao menor custo/ benefício possível da prestação do serviço público.
Entretanto, se constatou que os conselheiros municipais de transporte não conhecem tais parâmetros, muito menos, as necessidades básicas do povo, em face de não considerarem os vícios praticados nestes serviços públicos, por serem contrários ao objetivo comum do bem societário, e, por consequência agem como lobos vestidos de ovelhas, para continuarem enganando a boa-fé do povo, e suas relações com a sociedade.
Destarte, precisamos impugnar os mandos e desmandos dos poderes, promovendo ações eficazes contra os abusos cometidos contra a nossa dignidade humana.